Câmara de Murça cria Canal de Denúncias para atos de corrupção e infrações conexas

O Presidente da Câmara Municipal de Murça anunciou recentemente que o Município está a implementar e vai disponibilizar muito brevemente um Canal de Denúncias, em que qualquer pessoa pode comunicar atos de corrupção e infrações conexas, que em casos de matéria criminal serão reencaminhados para o Ministério Público.

Através deste canal poderão ser denunciadas de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Este canal permitirá assim que qualquer trabalhador do Município e a qualquer pessoa singular, passe a reportar a comunicação de situações de incumprimento dos princípios e valores de natureza ética e/ou situações de ilegalidades.

O autarca pretende que este Canal contribua para a melhoria contínua dos processos, caso se justifique.

Mário Artur Lopes adiantou ainda que o Manual de Procedimentos já foi elaborado e está a ser ultimado o Regulamento de Funcionamento Interno do Canal de Denúncias do Município de Murça, que será colocado para votação ao Executivo Municipal e pronúncia da Assembleia Municipal.

Para o ano 2023, Mário Artur Lopes quer ainda rever e colocar em discussão o Código de Ética e Conduta do Município e o Relatório Anual de Execução de 2021, bem como uma reformulação do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas.

Recorde-se que a Câmara Municipal de Murça, foi considerada em 2022, a autarquia mais transparente de Portugal, no âmbito do Dynamic Transparency Index.