'Kit Bebé Murça'

Os beneficiários deste programa terão direito a uma coparticipação de 1000 euros por ano, que poderão ser utilizados na aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica, comparticipados ou não pelo SNS, a vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, em medicamentos não sujeitos a receita médica de uso pediátrico e também em produtos pediátricos de saúde, bem-estar e de alimentação, essenciais aos cuidados do bebé.

Os beneficiários terão que fazer um registo nos serviços administrativos da Câmara Municipal, para que lhes seja atribuído o cartão “Kit Bebé Murça” do Município de Murça, que assim, poderá ser apresentado em qualquer farmácia do Concelho par obter de imediato acesso à comparticipação. 

Forma de atribuição:

• O apoio "Kit Bebé Murça" é atribuído com um apoio pecuniário 1000€/ano através da atribuição do cartão;
• O cartão pode ser utilizado em qualquer uma das duas farmácias do Município de Murça, durante os três primeiros anos de vida da criança;

Despesas elegíveis:

São elegíveis as despesas realizadas em farmácias aderentes ao cartão “Kit Bebé Murça” do concelho de Murça, nomeadamente:

• aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica;
• aquisição de medicamentos não sujeitos a receita médica;
• vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação;
• produtos de saúde;
• alimentação e bem-estar de uso pediátrico (com exceção de fraldas e brinquedos);

Instrução do pedido

O requerimento do “Kit Bebé Murça” é efetuado em impresso próprio e entregue nos serviços administrativos do Município de Murça.