CPCJ Murça

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Murça

A CPCJ é uma Instituição Oficial não Judiciária, com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, n.º 147/99, de 1 de setembro, regula a criação, competências e funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) em todos os concelhos do país.

A CPCJ funciona em modalidade alargada e modalidade restrita.

Em que casos intervém?

- Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou os afetos adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos, ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita de forma direta ou indireta, a comportamentos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação. 

Como intervém?

• A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;
• A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;
• Quando deixa de poder intervir, designadamente por falta de consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível, remete o processo ao Tribunal competente.

Que medidas pode aplicar?

• Medidas em Meio Natural de Vida (apoio junto aos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida);
• Medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).

Contactos

Onde estamos?

Edifício dos Serviços Técnicos Municipais (R/C)

5090-112 Murça

Como contactar-nos?

Tel.   259 510 135

telm. 961 381 865

Em caso de extrema Urgência contacte a: LINHA DE EMERGÊNCIA SOCIAL 144 - (24h/dia)