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Conselho Municipal de Educação
Competências
Este conselho tem por missão a coordenação e consulta, com o objetivo de promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo (DL7/2003, artº3º).
Conteúdo atualizado em2023/10/1217:10