Passar para o Conteúdo Principal

Utilizamos cookies

Este site utiliza cookies para melhorar a sua experiência. Política de cookies.

Personalizar cookies

Top

Pedido de Informação
Estação Meteorológica
Área de Munícipe
Newsletter
Comunicar Ocorrência
Contactos e Horários
Perguntas Frequentes

fechar

Município
Viver
Visitar
Participar
Balcão Virtual

links úteis

Pesquisar conteúdos na plataforma inteira Pesquisar

Comunicação
Ação Social e Educação
Ambiente e Urbanismo
- Ambiente
- Urbanismo e Território
Cultura e Associativismo
Desporto e tempos livres
Empreendedorismo
Juventude e Seniores
Proteção Civil e Floresta
Obras Municipais

Início
Viver
Ambiente e Urbanismo
Ambiente
Bem-estar animal
Legislação

Legislação

PesquisarPesquisar

Legislação relacionada com o bem-estar animal

Decreto-Lei n.º 313/2003 - Identificação electrónica
Decreto-Lei n.º 314/2003 - Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva
Decreto-Lei n.º 315/2009 - Normas animais Potencialmente Perigosos
Lei n.º 49/2007 - Alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro
Decreto-Lei n.º 260/2012 - Proteção animal, regula exercício atividade de alojamento e venda
Decreto-Lei n.º 69/2014 - Criminaliza maus tratos a animais de companhia
Portaria n.º 421/2004 - Licença, Registo e Raças Potencialmente Perigosas
Portaria n.º 81/2002 - Programa Nacional Raiva e Zoonoses
Declaração Universal dos Direitos do Animal
Decreto-Lei n.º 58/2008 - Transporte de animais admitidos nas carruagens

Voltar

Conteúdo atualizado em22 de abril de 2026às 11:17

Município de Murça

Praça 5 de Outubro
5090-112 Murça

telefone +351 259 510 120

e-mail geral@cm-murca.pt

Todos os contactos

Já conhece a nossa app?

Disponível em Android e iOS.

Siga-nos!

Ajuda e Perguntas Frequentes
Subscrever a Newsletter
Sugestões, Reclamações e Elogios

livro reclamações acessibilidade

Mapa do Site
Ficha Técnica
Contactos da Autarquia
Serviços Municipais
Glossário de Termos Complexos

Acessibilidade
Conformidade
Transparência e Dados Abertos
Avisos Legais

Powered by Wiremaze

© 2026 Câmara Municipal de Murça