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Legislação relacionada com o bem-estar animal

Decreto-Lei n.º 313/2003 - Identificação electrónica
Decreto-Lei n.º 314/2003 - Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva
Decreto-Lei n.º 315/2009 - Normas animais Potencialmente Perigosos
Lei n.º 49/2007 - Alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro
Decreto-Lei n.º 260/2012 - Proteção animal, regula exercício atividade de alojamento e venda
Decreto-Lei n.º 69/2014 - Criminaliza maus tratos a animais de companhia
Portaria n.º 421/2004 - Licença, Registo e Raças Potencialmente Perigosas
Portaria n.º 81/2002 - Programa Nacional Raiva e Zoonoses
Declaração Universal dos Direitos do Animal
Decreto-Lei n.º 58/2008 - Transporte de animais admitidos nas carruagens

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Conteúdo atualizado em18 de fevereiro de 2026às 21:50

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telefone +351 259 510 120

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