Contratação Pública

O CCP - Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Autarquias, Empresas Públicas, Ministérios, Institutos, entre outros sejam realizadas através de meios eletrónicos.

A plataforma eletrónica de contratação pública consiste numa infraestrutura informática formada por um conjunto de meios, serviços e aplicações informáticas necessárias ao funcionamento dos procedimentos de formação dos contratos públicos.

Trata-se de meios eletrónicos abertos, transparentes e não discriminatórios, que visam a desmaterialização, prevista no Código dos Contratos Públicos.

A utilização de plataformas eletrónicas permite suportar todos os procedimentos aquisitivos públicos, desde o ajuste direto ao concurso público para todo o tipo de bens, serviços e empreitadas.

A consulta de contratos públicos pode ser feito através do Portal Base e no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), ou directamente aqui no portal autárquico do Município de Murça.

Aqui poderá consultar os concursos públicos relativamente às seguintes áreas:

• Adjudicações de Empreitadas
• Empreitadas em Concurso Público
• Aquisição de Bens, Serviços
• Prestadores de Serviços
• Recrutamento e Seleção de Pessoal
• Auditor externo
• Contratação administrativa | Situação dos contratos e adjudicações por tipo de procedimento

Informação aos fornecedores

Como é do conhecimento geral, o Código dos Contratos Públicos (Dec. Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto) prevê a desmaterialização dos processos aquisitivos, ou seja, obriga a que todos os tipos de procedimentos, tais como Ajustes Diretos, Consultas Previas e Concursos Públicos, passem a ser efetuados através de suporte eletrónico (via Internet).

Neste enquadarmento legal, para que qualquer fornecedor (atual ou futuro) possa receber convites de procedimentos de ajuste direto, consulta prévia, ou aceder às peças procedimentais de concursos públicos, assim como para submeter pedidos de esclarecimentos, listas de erros e omissões ou apresentar propostas, deve, com a maior brevidade, aceder à plataforma www.acingov.pt e inscrever-se como fornecedor (caso ainda o não tenha feito).

Plataforma Eletrónica de Contratação Pública

A Câmara Municipal de Murça tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação pública da acinGov, denominada por Plataforma Eletrónica de Compras Públicas, pelo que os fornecedores interessados em concorrer a procedimentos de contratação pública devem assim entrar ou registar-se na referida plataforma eletrónica.

Na plataforma encontram-se disponíveis as respetivas instruções de utilização, podendo ainda, se necessário, solicitar informações adicionais por email: apoio@acingov.pt ou por telefone: 707 451 451 (todos os dias úteis das 08h00 às 24h00).

• Lista de procedimentos em curso
• Pesquisa de adjudicações realizadas

Legislação

Consulte a legislação consolidada referente ao Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro aqui.

Para mais informações e esclarecimentos contacte:

Município de Murça 
Telefone: 259 510 120
E-mail: geral@cm-murca.pt