Nota: As taxas referentes a serviços e submissões electrónica, se existirem, associadas a cada requerimento podem ser consultadas nos Serviços Online.
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Conteúdo atualizado em23 de março de 2026às 10:35
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Nota: As taxas referentes a serviços e submissões electrónica, se existirem, associadas a cada requerimento podem ser consultadas nos Serviços Online.