Requerer Licença de Habitabilidade

A Licença de Habitabilidade tem como principal intuito indicar que o imóvel pode ser habitado e que cumpre todos os requisitos legais necessários para garantir que não há problemas com o imóvel que possam colocar em risco quem habita a casa, assim como terceiros.

Esta licença é emitida pela Câmara Municipal da área onde o imóvel se encontra localizado, e define qual o tipo de utilização que o edifício ou fração poderá ter (por exemplo fins habitacionais ou fins não habitacionais – como é o caso de escritórios, lojas para comércio, serviços…). Por norma este documento é pedido quando se conclui a construção do edifício ou da habitação (durante o processo de licenciamento), já que irá atestar que os requisitos legais para a habitabilidade são cumpridos.

A ocupação de edifícios ou as suas frações autónomas sem autorização de utilização ou em desacordo com a utilização fixada pela licença de habitabilidade são puníveis como contraordenação através do artigo 98.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE).

Salienta-se que a dispensa de licença de utilização de um imóvel é aplicada, por este ter sido construído por um organismo do estado ou ser anterior a 1951.

Onde solicitar?

• Presencialmento no Balcão Único
• On-line

Para mais informações e esclarecimentos:

email: obp@cm-murca.pt

telefone: 259 510 120 (Ligação ao Balcão Único Municipal)