Urbanismo e Licenciamentos

A Câmara Municipal de Murça tem em curso um projeto de Modernização Administrativa para promover a simplificação, automação e desmaterialização dos procedimentos administrativos, nos quais se inclui a implementação da recepção e tramitação digital dos processos de urbanismo, dando cumprimento ao Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteração introduzida com a redação do Decreto-Lei 136/2014 de 9 de setembro de 2014.

A receção dos processos de urbanismo em formato digital inicia-se no dia 2 de Janeiro de 2014, acompanhado com um exemplar em papel, sendo obrigatório a entrega dos processos em formato digital assinados digitalmente..

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