Licenciamento para instalação de bomba de gasolina

A construção, exploração, alteração de capacidade, renovação de licença ou outras alterações que afetem as condições de segurança de instalações de armazenamento de produtos do petróleo, de postos de abastecimento de combustíveis e de redes de distribuição de gases de petróleo liquefeito (GPL) estão sujeitas a licenciamento.

Pode fazer o pedido à Câmara Municipal de Murça, presencialmente no Balcão Único, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários ou nos Serviços On-line.

Legislação aplicavél

• Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis

• Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro

Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis.

• Portaria n.º 131/2002, de 09 de Fevereiro

Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis

• Portaria n.º 362/2005, de 04 de Abril

Altera o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, anexo à Portaria n.º 131/2002, de 9 de Fevereiro.

• Portaria n.º 451/2001, de 05 de Maio

Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)

• Portaria n.º 460/2001, de 08 de Maio

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente.

• Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio

Estabelece as condições em que podem ser efectuados com segurança a instalação, funcionamento, reparação e alteração de equipamentos sob pressão.

• Decreto-Lei n.º 31/2008, de 25 de Fevereiro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.