Licenciamento de Obras Particulares

Determina a legislação, assim como os regulamentos municipais, que qualquer operação urbanística sujeita a procedimento de controlo prévio não pode ser iniciada, ou utilizada, sem que, para tal, o particular esteja munido do respetivo título. Caso contrário, estará sujeito à aplicação de penalizações previstas na lei, que, em última instância, podem levar à demolição ou à cessação de utilização.

Para obter um título para a realização de operação de loteamento, obras de urbanização, edificação, reconstrução, utilização, alteração de utilização, ampliação, demolição e até mesmo de remodelação de terrenos, o munícipe deverá, primeiramente, solicitar o controlo prévio do projeto junto da DAGU - Divisão de Apoio e Gestão Urbana da Câmara Municipal, localizada no Edifício dos Serviços Técnicos, na Praça 5 de outubro, 5090-112 Murça ou via Serviços On-line da autarquia.

1. Projeto de arquitetura:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, republicado em anexo à Lei n.º 26/2010, de 30 de Março e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro.
• Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951, alterado.
• Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE).
• Regime Jurídico que Estabelece a Qualificação Profissional Exigível aos Técnicos Responsáveis pela Elaboração e Subscrição de Projetos, pela Fiscalização de Obra e pela Direção de Obra e os Deveres que lhes são Aplicáveis - Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho.
• Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, republicado em anexo à Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.
• Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) - Decreto-Lei n.º 220/08, de 12 de novembro.
• Normas Técnicas para Melhoria da Acessibilidade das Pessoas com Mobilidade Condicionada - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
• Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, Escritórios e Serviços - Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de agosto.
• Planos Municipais de Ordenamento do Território - Plano Diretor Municipal (PDM), Plano de Urbanização de Murça.
• Regulamentação do Funcionamento do Sistema Informático (previsto no n.º2 do artigo 8.º-a do dl 555/99, de 16 de dezembro, alterado) - Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março.
• Parâmetros para o Dimensionamento das áreas destinadas a Espaços Verdes e de Utilização Coletiva, Infraestruturas Viárias e Equipamentos de Utilização Coletiva - Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março.
• Elementos Instrutores dos Pedidos de Realização de Operações Urbanísticas - Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.

2. Projetos das especialidades:

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, republicado em anexo à Lei n.º 26/2010, de 30 de Março e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro;
• Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951, alterado;
• Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação;
• Regime Jurídico que Estabelece a Qualificação Profissional Exigível aos Técnicos Responsáveis pela Elaboração e Subscrição de Projetos, pela Fiscalização de Obra e pela Direção de Obra e os Deveres que lhes são Aplicáveis - Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho;
• Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) - Decreto-Lei n.º 220/08, de 12 de novembro;
• Normas Técnicas para Melhoria da Acessibilidade das Pessoas com Mobilidade Condicionada - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto;
• Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, Escritórios e Serviços - Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de agosto;