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Legislação

Decreto-Lei n.º 127/2005, de 05 de Agosto - Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)
Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho - Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, que estabelece as medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira
Lei n.º 33-96, de 17 de Agosto - Lei de Bases da Política Florestal
Lei n.º 14/2004, de 08 de Maio - Cria as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios
Portaria n.º 1056 2004, de 19 de Agosto - Zonas Críticas
Portaria n.º 1060/2004, de 21 de Agosto - Zonamento da probabilidade de ocorrência de incêndio florestal
Portaria nº 113 - 2006, de 25 de Outubro
Decreto-Lei n.º 124-2006 de 28 de Junho -Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Portaria n.º 1139/2006, de 25 de Outubro - Define a estrutura tipo do conteúdo dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios
Portaria nº 133 - 2007, de 26 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 38/2006, de 20 de Fevereiro - Constituição, reconhecimento e funcionamento das equipas de sapadores florestais
Decreto-Lei nº 17-2009, de 14 de Janeiro
Portaria n.º 1061/2004, de 21 de Agosto - Regulamento de fogo controlado

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Conteúdo atualizado em18 de fevereiro de 2026às 21:50

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