É qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia. Pode ser considerado animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia. Não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos Abandonar um animal de estimação pode ser punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. A lei define abandonar como não tratar do animal, pondo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados. As penas são mais duras para quem, sem motivo legítimo, causar dor, sofrimento ou outros maus-tratos físicos a um animal de estimação: até 1 ano de prisão ou multa até 120 dias. Chega aos 2 anos de prisão ou a multa até 240 dias se os maus-tratos causarem a morte do animal, privarem-no de um órgão importante ou afetarem a sua capacidade de locomoção grave e permanentemente.
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Bem-estar animal
Com o intuito de consciencializar as populações do concelho de que a solução para os animais de rua só é possível através de um esforço conjunto, que passa por nunca abandonar um animal, por castrar para evitar crias indesejáveis, adotar ao invés de comprar, e valorizar o cão sem raça definida, o Município de Murça disponibiliza nesta área um conjunto de informações sobre os animais de companhia.
Perguntas frequentes:
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O que é um animal de companhia?Categorias
- Bem estar animal
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O que é um animal perigoso?
Qualquer animal que:
Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos;Categorias- Bem estar animal
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O que é um animal potencialmente perigoso?
É qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às seguintes raças: Cão de fila brasileiro, Dogue argentine, Pit bull terrier, Rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull terrier, Tosa inu.
No caso de possuir um animal de raça potencialmente perigosa, a sua residência deve apresentar medidas de segurança reforçadas que não permitam a fuga dos animais e devem acautelar de forma eficaz a segurança de pessoas, de outros animais e de bens, devendo possuir, designadamente:
Vedações com, pelo menos, 2 m de altura em material resistente, que separem o alojamento destes animais da via ou espaços públicos ou de habitações vizinhas;
Espaçamento entre o gradeamento ou entre este e os portões ou muros que não pode ser superior a 5 cm;
Placas de aviso da presença e perigosidade do animal, afixadas de modo visível e legível no exterior do local de alojamento do animal e da residência do detentor.Categorias- Bem estar animal
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O que é um animal vadio ou errante?
É qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado.
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