Documentação

Consulte aqui os documentos relevantes relacionados com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Murça:

• Plano Local de promoção e proteção dos Direitos das Crianças e Jovens de Murça
• Convenção sobre os Direitos das Crianças - Decreto do Presidente da República n.º 49/90 de 12 de Setembro
• Lei de proteção de crianças e jovens em perigo - Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro
• Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/99 de 14 de Setembro