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Documentação
Consulte aqui os documentos relevantes relacionados com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Murça:
- Plano Local de promoção e proteção dos Direitos das Crianças e Jovens de Murça
- Convenção sobre os Direitos das Crianças - Decreto do Presidente da República n.º 49/90 de 12 de Setembro
- Lei de proteção de crianças e jovens em perigo - Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro
- Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/99 de 14 de Setembro
Conteúdo atualizado em2023/10/1217:06