Murça mantém Balcão BUPI

O Município de Murça informa que, a partir de 1 de outubro de 2026, terminou o regime de gratuitidade dos procedimentos realizados no âmbito do Balcão Único do Prédio (BUPI).

Esta alteração decorre da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, que altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do BUPI.

Apesar do fim da gratuitidade, a Câmara Municipal de Murça continuará a assegurar o apoio aos cidadãos através do Balcão BUPI, mantendo este serviço a funcionar nos mesmos moldes que têm sido disponibilizados até à presente data.

Os munícipes continuarão, assim, a poder recorrer ao Balcão BUPI da Câmara Municipal de Murça para obter apoio na identificação e localização dos seus prédios rústicos e mistos, na realização da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) e no acompanhamento dos procedimentos associados.

Contudo, por imposição legal, a partir de 1 de outubro de 2026, a realização da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) deixa de ser gratuita e passa a estar sujeita ao pagamento de uma taxa.

De acordo com o disposto no artigo 14.º da Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, será devido o seguinte valor:

- 15,00 euros por cada RGG, até à 9.ª RGG;

- 10,00 euros por cada RGG, a partir da 10.ª RGG.

O valor correspondente será cobrado pelo Município de Murça no âmbito do atendimento e realização da RGG no Balcão BUPI, sendo emitido ao interessado o respetivo documento de cobrança.

A Câmara Municipal de Murça continuará, deste modo, a garantir um serviço de proximidade e a prestar aos cidadãos o apoio necessário à identificação e georreferenciação das suas propriedades, assegurando a continuidade do Balcão BUPI, apesar do fim da gratuitidade determinado pela legislação nacional.

Para esclarecimentos adicionais ou para recorrer ao apoio do Balcão BUPI, os munícipes poderão dirigir-se aos serviços da Câmara Municipal de Murça.