Conferência “O Regime Jurídico do Maior Acompanhado” em Murça

O Município de Murça, a Associação A2000, através do programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social – CLDS, projeto Milhões de Esperanças que atua na área do desenvolvimento social, e, a Instituição Privada de Solidariedade Social ADN - Associação Diferenças Nulas, participaram na conferência “O Regime Jurídico do Maior Acompanhado”, na última quinta-feira, 6 de Maio, no auditório do Centro de Cultura de Murça.

Esta conferência teve como oradoras a Vereadora da Câmara Municipal, Vilma Pereira, a advogada Maria João Vilaverde e a notária Sónia Moutinho, e centrou-se no esclarecimento de dúvidas relativos à lei do Regime do Maior Acompanhado. Esta Lei permite a qualquer pessoa que, por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento se encontre impossibilitada de exercer pessoal, plena e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres, possa requerer junto do Tribunal as necessárias medidas de acompanhamento. Este regime possibilita ainda, a essas pessoas, que possam escolher por quem querem ser acompanhados (pessoa ou pessoas incumbidas de ajudar ou representar na tomada de decisões de natureza pessoal ou patrimonial).

Esta iniciativa destinou-se particularmente a técnicos da área social que se puderam munir, a partir das comunicações das oradoras, de ferramentas e práticas para estar à altura dos desafios que se lhes colocam diariamente na sua atividade profissional.