Inscrições nas atividades desportivas

A Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro, que aprova a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, refere no n.º 2 do seu artigo 40º no âmbito das atividades físicas e desportivas não federadas "constitui especial obrigação do praticante assegurar-se previamente, de que não tem quaisquer contraindicações para a sua prática". Assim, deixa de ser obrigatório a apresentação de exame médico, para a prática desportiva, mas tão somente existe a especial obrigação do praticante assegurar que não tem quaisquer contra-indicações para a prática desportiva que pretende desenvolver.