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Murça recebeu sessão sobre novas regras em áreas de baldio

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06 Março 2019

As áreas baldias foram sendo utilizadas pelas comunidades para fins de interesse dos seus compartes, de acordo com as apetências dos terrenos e as necessidades comunitárias, numa relação de complemento à pequena propriedade agrícola e de suporte à atividade agropecuária, particularmente das regiões de montanha.

Uma das maiores utilizações destes espaços tem a ver com o pastoreio. Sobre a atividade pecuária em concreto realizou-se no passado dia 1 de Março, na Câmara Municipal de Murça, uma sessão de aconselhamento às diversas Entidades Gestoras de Áreas Baldias do Concelho de Murça, Juntas de Freguesia e Comissões de Compartes.

Esta sessão focou essencialmente sobre a alteração na atribuição de áreas que, resulta de uma inspeção da união europeia, em que foram detetadas inconformidades na distribuição de apoios aos pastores. Como consequência, as áreas que se encontravam distribuídas foram eliminadas, surgindo novas regras para a atribuição de áreas aos pastores e proprietários de animais, para que estes possam receber os respetivos apoios.

É necessário, com as novas regras, um maior controlo administrativo dos baldios, realização de reuniões com compartes, respetivas atas e regulamentos de utilização. É ainda imperativo um correto controlo dos utilizadores dos baldios, mais especificamente na relação do número de animais com a área cedida e consequentemente com o apoio recebido.

Outra das obrigatoriedades é a dos baldios obterem marca de exploração junto da Direção Geral de Agricultura e Veterinária para que os animais aí possam circular.