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Câmara de Murça atenta às condições básicas de habitabilidade de agregados familiares em situação económica desfavorecida

Câmara de Murça atenta às condições básicas de habitabilidade de agregados familiares em situação...
09 Outubro 2019

A Câmara Municipal de Murça vai implementar novas regras no que respeita à habitação social e reabilitação habitacional, através da implementação do novo código regulamentar de apoios sociais do concelho, regulamentação que apenas aguarda publicação em Diário da República, tendo já passado pela análise da Câmara e Assembleia Municipal e pelo processo de discussão pública.

As novas regras de acesso e utilização da habitação social e reabilitação habitacional simplificam e tornam mais transparente um conjunto diversificado de apoios e medidas, resultando num programa onde se podem inscrever os munícipes de menores recursos, considerados como segmentos da população mais vulnerável. Estes apoios aos residentes do concelho de Murça, visa proporcionar melhores condições de habitabilidade, de conforto e dignidade habitacional, em diversas modalidades, bem como regular de forma justa, adequada e proporcional, a atribuição dos fogos de habitação social propriedade da Câmara e o apoio para a reabilitação habitacional.

As medidas incluídas neste regulamento integram a política social do atual executivo, onde a habitação social e reabilitação habitacional constitui uma resposta estrutural destinada a uma franja da população com menores recursos económicos, permitindo-lhes o acesso a uma habitação que reúna as condições necessárias ao seu desenvolvimento e melhor qualidade de vida.

O direito à habitação está consagrado na Constituição da República Portuguesa e estabelece que “todos têm direito para si e para a sua família, a uma habitação de dimensões adequadas, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. A habitação degradada é visivelmente, um dos fatores que mais contribui para o aumento de fenómenos de exclusão social e para a reprodução geracional de ciclos de pobreza.

Impõe-se deste modo, políticas de combate à pobreza e exclusão social, bem como a dignificação do direito à habitação com garantia de condições de higiene, conforto, preservação da intimidade pessoal e privacidade familiar.

Importa definir as normas e procedimentos relativos ao apoio à habitação social e de reabilitação habitacional no concelho de Murça, com vista à promoção da melhoria das condições habitacionais e com isso atenuar as desigualdades sociais, uma aposta do executivo liderado por Mário Artur Lopes.

Para constituição de processo de habitação social e reabilitação habitacional, ou atendimento, pode dirigir-se aos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal, a funcionar no Centro de Cultura de Murça, ou consultar o referido regulamento.