Assinatura de Acordos de Execução e Delegação de Competências
Assinatura de Acordos de Execução e Delegação de Competências
19Junho2018
A Lei n.º75/2013 de 12 de setembro veio introduzir um novo regime normativo de enquadramento da delegação de competências, através da sua contratualização, possibilitando que os órgãos dos municípios deleguem competências nos órgãos das freguesias, em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e as atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais.
Assim, a Câmara Municipal de Murça celebrou no passado dia 18 de junho, com as uniões e juntas de freguesia os seguintes contratos interadministrativos de delegação de competências e acordos de execução:
