Encontra aqui diversos documentos (formulários e requerimentos) que pode descarregar para o seu computador e posteriormente imprimir. Após o download, poderá preencher o formulário, juntar a documentação necessária (indicada no formulário, e incluindo obrigatoriamente a declaração de consentimento) e dirigir-se aos serviços do Município para entregar estes elementos.
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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 14:12
