Direito de oposição

Nesta secção poderá consultar o Relatório Anual de Observância do Direito de Oposição e o Estatuto de Direito de Oposição, de acordo com o aprovado pela Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, que assegura às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática, oposição esta que, nos termos do artigo 2.º do referido diploma legal, consiste na actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações politicas dos citados órgãos.