Informação sobre os serviços municipais

Ao Gabinete de Proteção Civil, no âmbito dos Serviços Municipais de Proteção Civil, compete:

• a) Executar a política municipal de proteção civil, as ações de informação, formação, planeamento, controlo e coordenação das ações em situação de normalidade ou de emergência;
• b) Apoiar o Presidente da Câmara, ou quem possua competência delegada, na coordenação de operações de prevenção, socorro e assistência, em especial nas situações de catástrofe e acidente grave;
• c) Promover e auxiliar na coordenação da elaboração e execução de planos especiais de emergência para riscos específicos na área do concelho;
• d) Manter atualizada todas as informações sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no concelho;
• e) Promover a constituição, manutenção e atualização das bases de informação do Sistema de Informação Geográfica Municipal (SIG);

2 — No âmbito do Gabinete Técnico Florestal, compete, designadamente:

• a) Promover a elaboração do Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
• b) Articular a atuação dos organismos com competências em matérias de incêndios florestais;
• c) Articular e secretariar o funcionamento da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
• d) Propor projetos de investimento na área e assegurar o planeamento e controlo florestal nas diversas áreas de intervenção em articulação com as restantes divisões;
• e) Promover a sensibilização dos munícipes de acordo com o estabelecido no Plano Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta Contra Incêndios Florestais;
• f) Elaborar cartografia de infraestruturas florestais e de zonas de risco de incêndio;
• g) Sinalizar as infraestruturas florestais e colaborar na divulgação do risco diário de incêndio;
• h) Aprovar planos de fogo controlado apresentados por entidades competentes.

Compete ao Gabinete de Auditoria, Qualidade e Prevenção da Corrupção:

• a) Certificar os serviços pela Norma da Qualidade em vigor;
• b) Acompanhar o Sistema da Qualidade implementado no Município;
• c) Realizar auditorias internas aos serviços certificados;
• d) Acompanhar as auditorias realizadas pela entidade que certifica anualmente o Município;
• e) Propor ações corretivas resultantes das auditorias realizadas no Município e acompanhar a sua implementação e verificação de eficácia;
• f) Elaborar propostas de modernização e melhoria dos serviços;
• g) Colaborar com os diferentes serviços municipais na proposta e implementação de ações de melhoria e modernização a que se proponham;
• h) Propor e implementar, no município, programas de modernização administrativa propostos para a Administração Local, nomeadamente o “Simplex Autárquico”;
• i) Proceder ao tratamento de sugestões/reclamações apresentadas pelos munícipes;
• j) Acompanhar e definir indicadores que permitam avaliar os objetivos estabelecidos e medir o nível de qualidade existente na organização;
• k) Promover com os demais dirigentes municipais medidas de otimização dos serviços;
• l) Proceder à identificação e operacionalização de mecanismos, junto das diversas unidades flexíveis, de prevenção da corrupção;
• m) Acompanhar e avaliar o plano de anticorrupção, elaborando relatórios regulares sobre a aplicação das medidas de prevenção nele constantes.
• n) Exercer as competências delegadas e subdelegadas, nos termos da Lei.

Compete à Unidade Flexível de 2.º Grau de Administração Geral assegurar a realização de tarefas administrativas e de apoio genérico, prestar informações técnico -jurídicas sobre quaisquer processos ou questões que lhe sejam submetidos pela Câmara Municipal ou pelo seu Presidente, bem como pelas restantes unidades orgânicas.

2 — Compete, especificamente, à Unidade Flexível de 2.º Grau de Administração Geral:

• a) Coordenar os serviços que estão na sua dependência orgânico -funcional, bem como prestar assessoria jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pelas restantes unidades orgânicas;
• b) Assegurar a receção, registo, encaminhamento e arquivo do expediente e correspondência geral da Câmara;
• c) Elaborar e publicar os avisos e editais;
• d) Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
• e) Certificar assuntos constantes das atas dos Órgãos Municipais;
• f) Coordenar a loja do cidadão.
• g) Coordenar os serviços de fiscalização que estão na sua dependência orgânico-funcional, prestando apoio jurídico -administrativo nos episódios de fiscalização, designadamente na elaboração dos competentes autos de notícia/participações;
• h) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares (não técnicas) aplicáveis em todas as áreas cuja competência esteja atribuída ao Município, designadamente nas áreas do urbanismo, atividades económicas, ambiente, higiene e salubridade pública, fornecimento de água, publicidade e ocupação do espaço público;
• i) No âmbito da Fiscalização municipal, assegurar e promover a fiscalização municipal das operações urbanísticas no Município;
• j) Certificar, mediante despacho, os factos e atos que constam do arquivo municipal;
• k) Assegurar a organização e dar sequência a todos os processos e assuntos de caráter administrativo quando não existam outras unidades orgânicas com essa vocação;
• l) Coordenar o balcão único, assegurando o atendimento e informação ao munícipe, de forma eficaz e eficiente, garantindo a sua satisfação;
• m) Fiscalizar os regulamentos que não estejam sob a alçada específica dos serviços operativos;
• n) Apoiar a atuação do Município no âmbito dos processos legislativos e regulamentares que exijam a sua intervenção;
• o) Organizar os processos de contraordenação e de execução fiscal e dar -lhes o respetivo andamento dentro dos prazos legais;
• p) Colaborar na conceção e elaboração de Projetos de Posturas de Regulamentos Municipais e providenciar pela sua atualidade e exequibilidade;
• q) Uniformizar as interpretações jurídicas;
• r) Criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos internos, normas e demais legislações em vigor aplicável à Autarquia;
• s) Gerir eficazmente os recursos humanos da Câmara Municipal, controlando a sua produtividade, promovendo a sua formação contínua e verificando o cumprimento das tarefas atribuídas aos mesmos, bem como dos demais deveres definidos por lei;
• t) Garantir a aplicação de Sistemas de Avaliação, desenvolvendo objetivos para avaliar, responsabilizar e reconhecer o desempenho dos serviços, dos dirigentes e demais colaboradores;
• u) Proceder à gestão do mapa de pessoal e, anualmente, elaborar as propostas de alterações que se mostrem adequadas;
• v) Elaborar e garantir a divulgação legal do Balanço Social;
• w) Elaborar a proposta de orçamento anual dos Recursos Humanos, acompanhar a respetiva execução e propor eventuais alterações;
• x) Organizar e atualizar os processos individuais dos trabalhadores, bem como o respetivo ficheiro;
• y) Gerir o processo de controlo da assiduidade dos trabalhadores e gerir o processo de elaboração do mapa anual de férias, bem como a respetiva execução;
• z) Gerir os processos de seleção, recrutamento e contratação de pessoal, em função das necessidades identificadas e de acordo com os perfis funcionais estabelecidos;
• aa) Promover ações no âmbito da higiene, saúde e segurança no trabalho, de acordo com a legislação, zelando pelo seu cumprimento;
• bb) Divulgar periodicamente, pelos serviços municipais, a publicação de normas legais e regulamentares, bem como pareceres jurídicos a adotar com caráter vinculativo;
• cc) Garantir a gestão do Arquivo Geral Municipal, nas suas diversas vertentes, com vista à implementação de um sistema de gestão documental;
• dd) Gerir o fundo documental garantindo o acesso à informação;
• ee) Propor e aplicar a regulamentação arquivística, nomeadamente, no que se refere ao acesso aos documentos, em condições adequadas de acessibilidade e segurança;
• ff) Definir e promover a divulgação das regras e princípios a observar na produção e gestão integrada da informação por parte das unidades orgânicas;
• gg) Avaliar e selecionar a documentação incorporada garantindo a aplicação da legislação em vigor;
• hh) Propor a eliminação de documentação, de acordo com a legislação em vigor, em articulação com as unidades orgânicas produtoras;
• ii) Prestar apoio técnico a entidades externas, sempre que esteja em causa a preservação do património documental com interesse histórico para o Município;
• jj) Promover a realização de ações de esclarecimentos para os trabalhadores Municipais, sobre os procedimentos a adotar na gestão da informação;
• kk) Realizar as demais tarefas de organização e funcionamento do Arquivo Municipal, de acordo com as normas vigentes, as regras aplicáveis e as boas práticas;
• ll) Assegurar o exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir à Câmara Municipal, relacionadas com a área de atuação desta Unidade.

À Divisão de Gestão Financeira, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete, designadamente:

• a) Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura;
• b) Coordenar a elaboração e a apresentação dos documentos previsionais, da prestação de contas e do relatório de gestão do município, bem como controlar a sua execução com relatórios de acompanhamento periódicos;
• c) Produzir os indicadores de gestão necessários à atividade dos órgãos municipais e contribuir para a definição dos indicadores operacionais de desempenho que permitam suportar a tomada de decisões e realizar o seu acompanhamento e atualização periódicos;
• d) Elaborar estatísticas e informações, nomeadamente as que forem solicitadas pelo executivo ou resultem de imperativo legal;
• e) Adotar procedimentos de controlo que contribuam para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável;
• f) Contribuir para a prevenção e deteção de situações de não conformidade, quer do ponto de vista da legalidade, quer dos métodos e procedimentos definidos pela Câmara Municipal, elaborando relatórios sobre a validade e regularidade dos registos contabilísticos;
• g) Promover a colaboração com os demais serviços da Administração Pública na prossecução dos censos, do recenseamento eleitoral, bem como de todo o expediente relativo aos atos eleitorais e assegurar toda a sua tramitação.
• h) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de todos os bens que integram o património Municipal;
• i) No âmbito das Obras Municipais, assegurar, organizar e executar todos os processos relativos a obras municipais a executar por empreitadas de acordo com as opções do plano e face às orientações superiores;
• j) Promover o lançamento, acompanhamento e gestão do respetivo procedimento adjudicatório, particularmente, na elaboração do caderno de encargos, de acordo com a legislação vigente;
• k) Assegurar que o controlo físico e financeiro das empreitadas é efetuado de modo correto e em observância pelas Leis, normas e Regulamentos aplicáveis;
• l) Em colaboração com a DPGU, proceder à elaboração, análise e revisão de projetos de obras municipais;
• m) Promover a constituição de um setor de Contratação Pública, com competência de acompanhamento, auditoria e monotorização dos procedimentos e de execução dos contratos;
• n) Promover a elaboração, por prestador de serviços especializados, de um Guia de Boas Práticas na realização da despesa;
• o) Promover a aquisição de serviço de assessoria Técnica Especializada para Elaboração da Norma de Controlo Interno adaptada ao SNC -AP;
• p) Propor e elaborar projetos de candidaturas a programas de financiamento público e coordenar a sua execução física e financeira.
• q) Assegurar o exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir à Câmara Municipal, relacionadas com a área de atuação desta Divisão.

À Divisão de Tecnologias de Informação e Comunicação, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete, designadamente:

• a) Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
• b) Estudo, coordenação, implementação e gestão de sistemas automatizados de gestão de informação e comunicações;
• c) Propor a aquisição, atualizar e manter os suportes lógicos que permitam a melhoria da eficiência e da produtividade dos serviços do Município;
• d) Adotar as metodologias, ferramentas e produtos adequados para os diversos serviços do Município e em colaboração com estes;
• e) Gestão dos contratos de concessão de exploração de equipamentos na área das novas tecnologias;
• f) Participação nos estudos e ações desenvolvidas por outras unidades orgânicas do Município, assegurando a componente técnica especializada no domínio das infraestruturas informáticas e dos sistemas de comunicações associados;
• g) Defesa dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas singulares, no âmbito do RGPD;
• h) Propor medidas tendentes a impulsionar uma modernização administrativa;
• i) Acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos para posterior incorporação nos projetos e ações desenvolvidas pelo Município;
• j) Proceder a estudos de análise de sistemas com vista à redefinição de processos e ou à reformulação de equipamentos face à evolução destes e das aplicações;
• k) Dar apoio à formação interna dos utilizadores de informática, efetivos ou potenciais no dia-a-dia, através de processos de formação contínua ou mediante a implementação de ações de sensibilização;
• l) Propor a criação de sistemas automatizados e interativos de divulgação aos Munícipes das atividades dos órgãos e serviços municipais;
• m) Elaborar instruções e normas de procedimento relativas quer à utilização de equipamentos e das aplicações, quer aos limites legais sobre o regime de dados pessoais, confidencialidade, reserva e segurança da informação;
• n) Zelar pela boa imagem do Município de Murça, dos seus órgãos e dos seus serviços;
• o) Propor o recurso à contratação de serviços externos, no âmbito da área de intervenção, sempre que se verifique a falta de recursos humanos para o cumprimento da missão da Divisão de Tecnologias de Informática e Comunicações do Município;
• p) Na área de Serviços de Infraestruturas e Redes de Comunicações, Segurança e Telecomunicações, executar as políticas, estratégias e projetos definidos, gerir e operar as infraestruturas, bem como suportar e prestar serviços aos utilizadores na área das TIC;
• q) Superintender e assegurar o serviço de comunicações fixas, móveis e dados de apoio necessários à exploração dos sistemas implementados no Município;
• r) Gestão dos contratos de manutenção dos equipamentos informáticos e de comunicações, bem como dos sistemas operativos e das aplicações comuns;
• s) Propor normas e procedimentos de segurança, ativa e passiva, das instalações e equipamentos de informática, promovendo ainda o cumprimento das normas e procedimentos de segurança estabelecidos numa perspetiva integrada;
• t) Atribuir recursos alargando ou restringindo a sua utilização, de acordo com a política definida para a sua exploração e com a sua real utilização, definindo os níveis de qualidade, confidencialidade e segurança dos dados;
• u) Assegurar a instalação, formatação, operação, segurança e manutenção dos sistemas, equipamentos informáticos, redes, comunicações e telecomunicações, fotocopiadores e outros;
• v) Assegurar o controlo dos acessos aos sistemas de informação do Município de Murça (identificação, autenticação e autorização);
• w) Na área de Serviços de Web, promover a conceção e a constante atualização do “site” Municipal.
• x) Gestão dos conteúdos da plataforma de intranet autárquica do Município de Murça;
• y) Gestão e acompanhamento do ITM (Índice de Transparência Municipal) e do IPIC (Índice da Presença na Internet das Câmaras Municipais), referentes ao Município de Murça;
• z) Na área de Serviços de Energia, zelar, de forma proativa ou em resposta a solicitações internas e externas aos serviços Municipais, pela conservação e manutenção dos espaços e equipamentos públicos sob administração Municipal;
• aa) Colaborar com a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, fazendo a respetiva ligação entre as duas entidades;
• bb) Promover todos os procedimentos relativos à iluminação pública do concelho, coordenando a rede elétrica pública;
• cc) Acompanhar a execução e conservação da rede de iluminação pública da responsabilidade do Município;
• dd) Verificar e analisar a evolução dos custos energéticos, dos diversos edifícios Municipais, equipamentos e da iluminação pública, conferindo a respetiva faturação;
• ee) Inspecionar periodicamente as edificações Municipais, no que diz respeito às redes de eletricidade, deteção, intrusão e incêndio, promovendo as medidas necessárias à sua conservação e manutenção;
• ff) Acompanhar os estudos e projetos de eficiência energética, promovendo o desenvolvimento dos recursos energéticos endógenos, através da utilização de energias novas e renováveis;
• gg) Criar mecanismos de segurança e definir normas de salvaguarda e de recuperação da informação que assegurem a adequada integridade das aplicações e dos dados;
• hh) Elaborar e divulgar as estatísticas de utilização da rede e dos serviços de rede, de disponibilidade e de utilização de recursos;
• ii) Elaborar regulamentos de acesso e de utilização da infraestrutura de rede;
• jj) Criar mecanismos de segurança que garantam o efetivo controlo dos acessos aos diversos nós e serviços da rede;
• kk) Manter a documentação sobre a infraestrutura ativa e passiva da rede instalada e dos sistemas de suporte;
• ll) Avaliar as necessidades de software e propor a sua aquisição, gerindo as respetivas licenças e os contratos de manutenção;
• mm) Prosseguir a simplificação e desburocratização de processos e procedimentos inerentes aos serviços prestados na autarquia.
• nn) Propor e elaborar projetos de candidaturas a programas de financiamento público e coordenar a sua execução física.
• oo) Assegurar o exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir à Câmara Municipal, relacionadas com a área de atuação desta Divisão.

À Divisão de Planeamento e Gestão Urbana, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete, designadamente:

• a) Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
• b) No âmbito do Planeamento, promover e acompanhar a elaboração, alteração e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) — Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor;
• c) Coordenar e assegurar a monitorização dos PMOT durante a sua vigência;
• d) Acompanhar os planos supramunicipais, com incidência no concelho;
• e) Colaborar na elaboração de pareceres sobre processos de licenciamento ou pedidos de viabilidade, referentes a loteamentos ou obras de especial relevância, quando solicitados;
• f) Promover a elaboração de pareceres sobre estudos e planos da iniciativa da administração central, regional ou local, que tenham incidência na área do Município, quando solicitados;
• g) Coordenar e promover o levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos relevantes para a caracterização do Município;
• h) No âmbito de Informação Geográfica, promover a constituição, manutenção e atualização das bases de informação do Sistema de Informação Geográfica (SIG);
• i) Organizar, gerir e atualizar a informação geográfica disponibilizada;
• j) No âmbito da Gestão Territorial, informar os processos que careçam de despacho ou deliberação e verificar, de acordo com a regulamentação aplicável;
• k) Informar todos os requerimentos de licenças de obras, vistorias e ocupação que devam correr por esta Unidade;
• l) Emitir pareceres sobre os pedidos de demolição de prédios e ocupação da via pública;
• m) Emitir pareceres sobre pedidos de informação e de construção de obras particulares, reparação, ampliação e reconstrução;
• n) Informar os pedidos de alteração, demolição, os processos de embargo e a legalização de obras particulares;
• o) Informar as exposições e reclamações sobre as obras particulares, bem como, informar os pedidos de novas licenças de obras particulares, suas prorrogações e revalidações;
• p) Proceder a uma análise técnica prévia dos processos de obras e respetivos projetos;
• q) Propor o indeferimento in limine dos processos previstos na alínea anterior que enfermem de qualquer ilegalidade que afete o regular andamento do processo;
• r) Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de propriedade horizontal ou outras;
• s) Coordenar todos os pareceres das entidades competentes com vista à emissão do alvará de loteamento;
• t) Organizar os processos, colhendo os pareceres das entidades externas e serviços técnicos;
• u) Emitir alvarás relativamente a operações de loteamento e obras de urbanização;
• v) Proceder à liquidação de todas as taxas que sejam devidas, no âmbito dos processos que lhe estão confiados;
• w) Emitir certidões e autenticações relativas aos processos;
• x) Organizar os processos de vistoria das construções para todos os fins consignados na lei e dar andamento às decisões que incidirem sobre os mesmos;
• y) Executar todos os serviços que, de algum modo, se prendam com a realização de obras particulares nas suas relações com os serviços municipais;
• z) Nas obras municipais, em articulação com a DAG, coordenar a fiscalização de toda a atividade sob jurisdição municipal;
• aa) Relativamente a mercados e feiras, assegurar o funcionamento, a limpeza e a manutenção da salubridade pública nos mercados e feiras;
• bb) Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras;
• cc) No âmbito dos Cemitérios, administrar os cemitérios sob jurisdição municipal;
• dd) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e respetivo regulamento referentes ao cemitério;
• ee) Propor e elaborar projetos de candidaturas a programas de financiamento público e coordenar a sua execução física.
• ff) Assegurar o exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir à Câmara Municipal, relacionadas com a área de atuação desta Divisão.

À Divisão de Ação Social, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete, designadamente:

• a) Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
• b) No âmbito da Ação social, participar, em cooperação com as instituições de solidariedade social e em parceria com a administração central, em programas de ação social;
• c) Acompanhar os trabalhos da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco;
• d) Elaborar estudos que permitam o diagnóstico e o conhecimento das carências sociais das populações e dos seus grupos específicos;
• e) Promover o levantamento das carências na área da habitação social, propondo diretrizes que ajudem a resolver os problemas existentes;
• f) Apoiar as vítimas de situações anómalas, em colaboração com outros organismos;
• g) Coordenar a Rede Social do Município;
• h) Definir e implementar um Plano Estratégico de Ação Social;
• i) No âmbito da Educação, acompanhar em representação do Município a atividade do Agrupamento de Escolas de Murça (AEM), no âmbito da descentralização de competências;
• j) Colaborar com as entidades responsáveis do ministério da educação pela educação da creche, pré -escolar e ensino básico;
• k) Participar no planeamento e na gestão dos equipamentos educativos;
• l) Propor apoios à concretização de planos de atividades dos projetos educativos dos agrupamentos e escolas;
• m) Apoiar o desenvolvimento de atividades complementares de ação educativa;
• n) Manter atualizada e garantir a execução da Carta Educativa Municipal;
• o) Elaborar o processo de atribuição de bolsas de estudo e respetiva gestão administrativa;
• p) Definição, implementação e gestão do plano anual de transportes escolares;
• q) Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
• r) Dinamizar a biblioteca Municipal como instrumento de desenvolvimento cultural;
• s) Executar um programa sistemático de inventário e registo do acervo bibliográfico do concelho e propor através dos procedimentos legais adequados a sua classificação;
• t) Dinamizar formas de incentivo à leitura, particularmente entre crianças e jovens, em articulação com as escolas;
• u) Desenvolver programas de animação das bibliotecas em cooperação com os demais serviços Municipais, de forma a potenciar a sua função cultural e educativa;
• v) Dinamizar o SABE e gerir a rede de bibliotecas concelhia assegurando o acesso à leitura e à informação, bem como dinamizar atividades de fomento da leitura e a promoção da literacia digital;
• w) Participar, em colaboração com os agentes educativos do Município, na promoção de projetos nos domínios da educação e expressão físico -motora e do desporto escolar;
• x) Gerir as instalações e equipamentos para a prática desportiva, propriedade Municipal, e zelar pelo cumprimento dos regulamentos específicos desses espaços;
• y) Promover, executar e apoiar iniciativas que visem o desenvolvimento das competências pessoais dos jovens através da ocupação dos tempos livres, em articulação com outros serviços do Município;
• z) Concretizar parcerias com organismos públicos ou privados, na área da juventude;
• aa) Propor e elaborar projetos de candidaturas a programas de financiamento público e coordenar a sua execução física.
• bb) Assegurar o exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir à Câmara Municipal, relacionadas com a área de atuação desta Divisão.

À Unidade de Imagem, Comunicação e Cultura, na dependência da DAG, compete:

• a) Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura;
• b) No âmbito da Imagem, Comunicação e Relações Públicas, compete:
• i) Promover a imagem do Município, dos órgãos Municipais e dos seus titulares;
• ii) Elaborar e manter atualizado o manual de identidade do Município;
• iii) Propor e desenvolver uma estratégia global de comunicação que promova a adequada informação pública sobre as tomadas de posição e as atividades Municipais;
• iv) Implementar e gerir a “imagem e marca” associada a Murça, integrada na estratégia global de comunicação;
• v) Garantir a promoção e divulgação pública das iniciativas realizadas no Município;
• vi) Manter a população informada sobre as atividades do Município e dos órgãos Municipais;
• vii) Proceder à elaboração e gestão dos meios e canais de divulgação adotados pela autarquia, garantindo a promoção pública das iniciativas realizadas;
• viii) Garantir reportagem, notícias, registos fotográficos e vídeo dos eventos organizados pela Câmara;
• ix) Assegurar a gestão de conteúdos de caráter informativo, em articulação com a DTIC;
• x) Estabelecer contactos com os órgãos de comunicação social para divulgação e difusão de informação sobre a atividade Municipal;
• xi) Elaborar as notas de imprensa e comunicados;
• xii) Analisar a imprensa nacional, regional e local, escrita e falada, no que disser respeito ao Município ou à atuação dos seus órgãos;
• xiii) Coordenar a recolha e arquivo de documentação de notícias com interesse para o concelho;
• xiv) Assegurar a participação do Município em iniciativas e programas de promoção turística;
• xv) Gerir e dinamizar o Posto de Turismo do Município, assegurando o correto atendimento e informação aos turistas;
• xvi) Gerir a difusão da informação de interesse para os agentes de promoção turística do concelho e promover o intercâmbio turístico a nível nacional e internacional;
• xvii) Desenvolver a realização de eventos turísticos que contribuam para a animação e promoção turística do concelho;
• xviii) Assegurar a organização, manutenção, modernização e o bom funcionamento dos espaços Municipais destinados a atividades culturais e artísticas;
• xix) Proceder ao levantamento da realidade cultural do concelho;
• xx) Promover e apoiar planos de ação para a preservação dos valores culturais tradicionais;
• xxi) Divulgar os eventos culturais em articulação com a DTIC;
• xxii) Promover a defesa e preservação do património histórico e cultural do concelho;
• xxiii) Assegurar o apoio ao relacionamento com os órgãos da Administração Central, Regional e outras entidades com intervenção na área cultural;
• xxiv) Propor o estabelecimento de parcerias com outros organismos cuja ação incida nos diferentes setores que concorrem para a promoção de projetos culturais;
• xxv) Promover a publicação de documentos, boletins e outras publicações que interessem à história do Município e à preservação da sua identidade;
• xxvi) Assegurar a gestão e funcionamento do Auditório Municipal;
• xxvii) Conservar, investigar, expor e divulgar o acervo do Centro Interpretativo do Castro de Palheiros;
• c) No âmbito dos Atendimento e Reclamações, prestar apoio aos cidadãos no seu relacionamento com o Município, assegurando o atendimento, presencial e não presencial, incluindo a vertente telefónica;
• d) No âmbito do apoio ao emigrante e empreendedorismo
• i) Apoiar o Emigrante no seu processo de regresso ou reinserção em Portugal e contribuir para a resolução de problemas apresentados no seu país de destino.
• ii) Exercer funções de atendimento, aconselhamento e ajuda a emigrantes na defesa dos seus direitos e encaminhamento dos seus processos para a Segurança Social;
• iii) Apoio na emissão de declarações para troca de Cartas de Condução, para ingresso no ensino superior, para efeitos bancários;
• iv) Prestar apoio e orientação de emigrantes que pretendam criar empresas na região;
• v) Informações sobre convenções para evitar a dupla tributação;
• vi) O exercício das demais funções que lhe venham a ser conferidas relacionadas com as descritas em determinações legalmente instituídas;
• vii) No âmbito do Apoio ao Empreendedorismo, Emprego e Inserção Profissional, promover ações de apoio ao tecido empresarial;
• viii) Apoiar o Conselho Municipal de Economia;
• ix) Incrementar medidas de apoio ao emprego em conjunto com o IEFP;
• x) Divulgar medidas de apoio e de combate ao desemprego junto dos desempregados e das entidades empregadoras locais;
• xi) Fomentar localmente a articulação entre instituições públicas e entidades privadas, na dinamização de ofertas de postos de trabalho;
• xii) Acompanhamento personalizado dos desempregados em fase de inserção ou reinserção profissional;
• xiii) Divulgação de programas comunitários que promovam a mobilidade no emprego e na formação profissional no espaço europeu;
• xiv) Setor empresarial local.
• xv) Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem delegadas;
• e) Assegurar o exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir à Câmara Municipal, relacionadas com a área de atuação desta Unidade.

À Unidade de Contabilidade e Contratação Pública, na dependência da DGF, compete, designadamente:

• a) Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura;
• b) Organizar e preparar elementos conducentes à elaboração das grandes opções do plano e orçamento, bem como às respetivas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas;
• c) Organizar os processos inerentes à execução do orçamento, elaborando relatórios periódicos;
• d) Assegurar, mediante instruções superiores, o pagamento de todas as despesas e a cobrança e recebimento de todas as receitas;
• e) Executar as ações e operações necessárias à administração corrente do património municipal e à sua conservação;
• f) Acompanhar a evolução da capacidade de endividamento, dos limites da despesa com pessoal e da performance financeira da autarquia;
• g) Desenvolver um sistema de contabilidade de custos e garantir a sua otimização;
• h) Colaborar na análise de estudos de viabilidade e avaliação de projetos e investimentos;
• i) Organizar e manter atualizado o dossier financeiro relativo às comparticipações obtidas através de protocolos, contratos -programa ou fundos comunitários;
• j) No âmbito da Contratação Pública, assegurar a realização dos procedimentos de contratação pública;
• k) Procurar que o aprovisionamento se efetue ao menor custo;
• l) Proceder à avaliação contínua dos fornecedores ao nível da eficiência e eficácia dos seus serviços;
• m) Promover, em articulação com os setores de armazenamento e serviços requisitantes que procedem à receção de bens;
• n) Colaborar com todas as unidades orgânicas na elaboração de estatísticas periódicas dos gastos dos diversos serviços;
• o) Propor e elaborar projetos de candidaturas a programas de financiamento público e coordenar a sua execução física e financeira.
• p) Assegurar o exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir à Câmara Municipal, relacionadas com a área de atuação desta Unidade.

À Unidade de Desenvolvimento Sustentável, na dependência da DAG, compete, designadamente:

• a) Elaborar estudos, em articulação com as restantes unidades orgânicas, de suporte ao planeamento e desenvolvimento municipal;
• b) Acompanhar e instruir os processos relacionados com a Agência de desenvolvimento Regional Vale do Tua;
• c) Assegurar o cumprimento das disposições legais determinadas pela ERSAR;
• d) Acompanhar o cumprimento do serviço de limpeza urbana;
• e) Garantir o cumprimento do Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos em vigor;
• f) Prestar informações sobre todos os assuntos que estejam inseridos no âmbito de competências da área de resíduos sólidos;
• g) Acompanhar, na área do abastecimento e saneamento de águas a gestão do sistema multimunicipal de águas;
• h) Providenciar a eliminação de focos de insalubridade;
• i) Acompanhar o serviço da autoridade sanitária veterinária, no âmbito da fiscalização sanitária, em coordenação com o Veterinário Municipal;
• j) Acompanhar o funcionamento do canil intermunicipal;
• k) No âmbito do desenvolvimento sustentável, identificar avisos publicados pelas diversas entidades coordenadoras;
• l) Assegurar o exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir à Câmara Municipal, relacionadas com a área de atuação desta Unidade.