Projetos Cofinanciados

Em conformidade com o disposto na legislação europeia, designadamente o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (artigo 115.º e Anexo XII), Regulamento de Execução (UE) n.º 821/2014 da Comissão, de 28 de julho de 2014, e nacional, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro e ainda pelo estipulado na Deliberação da CIC - Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria, n.º 2 – C1/2015, de 7 de julho, que aprova a Estratégia Comum de Comunicação do Portugal 2020, compete ao Município de Murça, na qualidade de beneficiário, publicitar os apoios concedidos ao abrigo dos FEEI - FEADER, FEDER, FSE e Fundo de Coesão, com o objetivo de informar os cidadãos sobre o papel da União Europeia no apoio ao desenvolvimento económico e social dos vários Estados Membros, bem como assegurar a transparência relativa aos projetos cofinanciados.