Passar para o Conteúdo Principal
3259
125
7044
7019
7788
7569
4343
8599
5132
9016
6748
4885
8232
Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 dezembro
Artigo 12.º n.º 1 do Anexo
Estrutura orgânica e legislação
- Órgão Executivo
- Órgão Deliberativo
- Organograma
Legislação:
Código do Procedimento Administrativo
Regime Jurídico das Autarquias Locais
Código do Trabalho
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Regime Financeiro das Autarquias Locais
Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais
Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos Poder Político
Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais
Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública
Código das Expropriações
Código de Procedimento e do Processo Tributário
Plano de Atividades, Orçamento e contas e outras informações financeiras
- Balanço Social
- Informação Financeira
Direitos e Obrigações dos Cidadãos
- Sugestões/Reclamações/Elogio
Documentos de Enquadramento Estratégico
- Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
- Código de Boa Conduta
Plano Global de Gestão de Riscos Organizacionais
- Prevenção da corrupção e transparência
- Despacho de nomeação dos membros a integrar o Órgão de Compliance
