Formulários e requerimentos diversos relacionados com o Licenciamento Zero
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- Formulário para a instalação de Estabelecimentos de Restauração e bebidas de caráter não sedentário
- Formulário o encerramento de estabelecimento
- Formulário para a comunicação ou alteração de Horário de Funcionamento
- Formulário para a instalação de estabelecimento
- Formulário para estabelecimento - Instalação com dispensa de requisitos
- Formulário de ocupação de espaço público
Conteúdo atualizado em2023/02/2811:52