Gestão da Autarquia

O Regimento da Câmara Municipal de Murça é o documento que regula o funcionamento deste órgão autárquico e que, como tal, tem a natureza normativa de âmbito meramente interno, na medida em que se destina a reger o funcionamento deste órgão colegial do Município de Murça.
O Regimento da Câmara Municipal de Murça foi elaborado de acordo com a alínea a) do artº 39º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e, tendo por base a mesma Lei, atende, também ao Código do Procedimento Administrativo.