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Gestão da Autarquia
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- COVID 19
- Legislação
- Decreto-Lei n.º 51/2020 que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- Lei n.º 31/2020 - primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19
- Decreto-Lei n.º 52/2020 que estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID
- Lei n.º 35/2020 - Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Lei n.º 62-A/2020 de 27 de outubro - Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Conteúdo atualizado em2023/10/1215:06