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Gestão da Autarquia
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- Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Lei 25/2017 de 30 de maio - Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público
- Lei 3/2014 de 28 de janeiro - Aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
- Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de novembro - Regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
- Lei 98/2009 de 4 de setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais
Conteúdo atualizado em2023/10/1215:06