Delimitação da reserva agrícola nacional para a revisão do PDM de Murça

Prazo: 90 dias

Tipo(s) de contrato: Aquisição de serviços

Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

Objeto do contrato: Delimitação da reserva agrícola nacional para a revisão do PDM de Murça

Data de publicação no BASE: 28-07-2023

Data da celebração do contrato: 25-07-2023

Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável): Não aplicável

Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Entidade adjudicante: Município de Murça (506862763)

Documentos: Contrato