Responsabilidades contingentes representam condições cujo resultado final favorável ou desfavorável, depende de acontecimentos futuros incertos.
Anualmente e de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, o Município de Murça inclui no Relatório do Orçamento Municipal o compêndio de responsabilidades contigentes a que se encontra sujeito o Município.
