Avelino José Marques dos Santos

Câmara Municipal de Murça

Paços do Concelho

Praça 5 de outubro

5090-112 Murça

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As respetivas Declarações de Inexistência de Incompatibilidades ou Impedimentos, declarações patrimoniais e registo de interesses, do vice-presidente de Câmara e dos restantes membros do executivo, ao abrigo do n.º 1 do art. 10.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, com as alterações das Leis n.º 28/95, de 18 de agosto e n.º 12/98, de 24 de fevereiro, encontram-se emitidas junto do Tribunal Constitucional.

Para cumprimento do disposto no artigo n.º 7ºA, da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, aditado pela Lei n.º 28/95, de 26 de Agosto, procede-se ao registo de interesses dos membros do executivo, designadamente, do Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal, Avelino José Marques dos Santos.

Mais se informa que, sendo facultativo o registo de interesses no âmbito das autarquias locais, conforme decorre do disposto no n.º 1 do art. 7º-A do diploma supra identificado, a Assembleia Municipal ainda não procedeu à aprovação da sua regulamentação.

Procede-se, assim, à inscrição dos factos relevantes para efeitos de registo de interesses, relativos ao membro acima identificado: