EDITAL: Atribuição de Habitações Sociais (Processo Concursal)

Avelino José Marques dos Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Murça.

Torna público, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, do Novo Regime de Arrendamento Apoiado para Habitação, que o Município de Murça pretende, proceder à atribuição de duas Habitações Sociais, tipologia T2, sitas no Bairro de S. José – Lugar da Barroca, em Murça, em regime de arrendamento apoiado mediante procedimento de concurso por inscrição. 

Para o efeito, nos termos do exposto na Lei n.º81/2014 de 19 de dezembro, procura-se assim, estabelecer o prazo para a apresentação de candidaturas à atribuição de Habitação Social, para os residentes no Concelho de Murça, o qual decorre entre os dias 16 a 30 de setembro de 2024.

1. Os interessados poderão formalizar o pedido de candidatura, mediante:

a) Submissão do formulário de candidatura nos Serviços de Ação Social do Município de Murça, acompanhado de todos os documentos necessários para a candidatura;

b) A inscrição como candidato implica o preenchimento, cumulativamente, do descrito no artigo 5.º das Disposições Gerais, par a atribuição de Habitação Municipal. ---

2. Serão utilizados como critério de periocidade para atribuição: 

a) Agregado Familiar com menores em perigo;

b) Vítimas de violência doméstica;

c) Agregado familiar com processo judicial de ação de despejo, ou outra natureza tendente à perda de habitação;

d) Data de entrada do pedido.

Em caso de dúvida, para consulta de todo o processo inerente à atribuição de Habitação Social, pode consultar o Gabinete de Ação Social do Município de Murça, contacto (259249560/964941810). 

Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente edital, que será afixado nos lugares do costume e publicado na página oficial do Município de Murça http://www.cm-murca.pt 

Murça, 16 de setembro de 2024

O Vice-Presidente da Câmara Municipal,

Avelino José Marques dos Santos

Documentos:

Edital