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Edital: Apoio à Remoção e Substituição de Coberturas em Fibrocimento do Edificado Habitacional Privado no Concelho de Murça
Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça, torna público que foi aprovado em Reunião de Câmara Ordinária, realizada no dia 5 de março de 2020, o Apoio à Remoção e Substituição de Coberturas em Fibrocimento do Edificado Habitacional Privado no Concelho de Murça:
1. Esta medida visa apoiar a remoção e substituição das coberturas de amianto em prédios urbanos que se destinem à habitação;
2. Esta medida de Financiamento Municipal, tem uma dotação máxima anual de 50.000,00€ (cinquenta mil euros);
3. Esta medida de apoio destina-se a agregados familiares, com rendimento até 1,5 vezes o IAS - indexante de apoio social. (IAS = 438,81€) (1,5 x 438,81€ = 658,22€);
4. Os interessados devem requerer este apoio, comprovando a existência de amianto no prédio urbano destinado a habitação, com orçamento da respetiva remoção;
5. Os proprietários providenciam pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentes aplicáveis à concreta situação aqui em apreço, mormente as que dizem respeito à remoção dos materiais, acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana, a realizar por empresa devidamente credenciada para o efeito;
6. A concessão de Financiamento Municipal, destinado à realização de obras consubstanciadas, precisamente, na remoção de coberturas de amianto, é efetuado contra fatura;
7. O valor associado a esta intervenção por requerente será comparticipado por 70% das despesas, após validação pelos serviços;
8. O Prazo para apresentação de pedidos do referido apoio, termina no dia 31/12/2020.
Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente edital, que será afixado nos lugares de costume e publicitado na página oficial do Município de Murça http://www.cm-murca.pt
Murça, 27 de abril de 2020
O Presidente da Câmara Municipal
Mário Artur Correia Lopes, Dr.
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