Edital: Alteração do Código Regulamentar dos Apoios Sociais

06 Agosto 2020

Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo da alínea K) do n.º 1 do artigo 33.º da referida Lei, conjugada com o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 4 de agosto de 2020, deliberou aprovar o início do procedimento da 1.ª alteração do Código Regulamentar dos Apoios Sociais do Município de Murça.