CIAC: Centro de Informação Autárquico ao Consumidor já está em funcionamento

No seguimento do protocolo aprovado em reunião de Câmara Municipal no dia 29 de junho de 2022, já se encontra em funcionamento o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), resultado de uma parceria entre o Município de Murça e a Direção-Geral do Consumidor.

O CIAC de Murça é um serviço que tem como principal objetivo promover e salvaguardar os direitos dos consumidores, de uma forma mais próxima e gratuita e o cidadão poderá usufruir deste serviço contactando o Balcão Único.

Com este centro é possível criar uma forma de resolver litígios de consumo, fora dos tribunais, de forma célere e simples. Nele presta-se informação aos consumidores sobre os direitos de que são titulares e sobre a legislação que protege os seus interesses, no âmbito do direito de consumo, encaminhando denúncias e reclamações para as entidades competentes.

De acordo com a legislação "O Consumidor é todo aquele a quem sejam fornecidos bens, ou prestados serviços, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios" e, nesta situação, dispõe de um conjunto de direitos que salvaguardam os seus interesses.

Os direitos fundamentais dos consumidores estão consagrados na Constituição da República Portuguesa (art.º 60) e na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, alterada pelos Decretos-Lei 67/2003 de 7 de Abril e 84/2008 de 31 de Maio e pela Lei 24/2014 de 14 de fevereiro) e ainda da diretiva europeia 2011/83/EU de 25 de outubro de 2011

O serviço de informação e apoio ao consumidor de Murça é gratuito, voluntário e visa prestar informação ao consumidor sobre os seus direitos e deveres encaminhando-o para as entidades extrajudiciais e judiciais competentes. A intervenção deste serviço não suspende o decurso de quaisquer prazos, não evita as suas consequências, nem garante o patrocínio, por advogado, em processo judicial.

Este serviço substitui a Direção-Geral do Consumidor na mediação de conflitos na área territorial da sua competência.

Funções:

• Prestar informações aos munícipes sobre temáticas de defesa do consumidor;
• Receber, tratar e encaminhar sugestões e reclamações dos consumidores para as respetivas entidades competentes;
• Promover e apoiar ações socioeducativas na área da defesa do consumidor junto da comunidade educativa e da população em geral;
• Promover e sustentar a educação do consumidor no Município de Murça;
• Promover e sustentar a educação do consumidor no Município de Murça no serviço de informação e apoio ao consumidor. Em Murça prestamos-lhe informações e ajudamo-lo a conhecer os seus direitos e a defendê-los.