Edital: Proposta de Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Concelho de Murça

Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ulteriores alterações, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 18 de fevereiro de 2020, aprovar a proposta de Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Concelho de Murça.
Mais se torna público, e ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a referida proposta de regulamento poderá ser consultado no Balcão Único deste Município, no prazo de 22 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso, no site do Município de Murça.
Todas a sugestões/reclamações, deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente no Edifício Sede do Município de Murça, Praça 5 de Outubro, 5090-112 Murça, onde se efetue o atendimento ao público, ou enviados através do endereço de correio eletrónico obp@cm-murca.pt.
O processo poderá ser consultado na página eletrónica da Câmara Municipal www.cm-murca.pt. bem como no Balcão Único do Município de Murça.

Paços do Concelho Murça, 05 de março de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

(Mário Artur Correia Lopes)