Consulta pública de Proposta de Regulamento de Apoios Sociais do Município de Murça

04 Julho 2019

Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 14 de junho de 2019 deliberou, aprovar e submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento dos Apoios Sociais do Município de Murça.

Nos termos do n.º 1, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se o projeto de regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo, para o efeito à sua publicação no site institucional www.cm-murca.pt, no Balcão Único Municipal, na Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Ação Social, com visibilidade adequada à sua compreensão.

Nos termos do n.º 2, do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do projeto de regulemanto.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor.

Paços do Concelho Murça, 1 de julho de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,
Mário Artur Correia Lopes