Perguntas Frequentes

De segunda a sexta os técnicos da DAGU, fazem atendimento ao público, para esclarecimento de questões relacionadas com as obras particulares. Também poderá optar por realizar marcações com esses técnicos, podendo as mesmas ser feitas presencialmente ou por telefone, todos os dias úteis.

Para obter cópias de um processo, deve fazer o pedido por escrito, indicando o número de processo e o número de cópias, mencionando se são cópias simples ou autenticadas e entregar o pedido no Balcão Único ou enviar por e-mail.

Para saber o regime de edificabilidade do seu terreno terá de consultar o PDM de Murça. Este encontra-se disponível para consulta no site autárquico da Câmara, assim como no edifício da Câmara Municipal. Poderá ainda solicitar essa informação por escrito ao abrigo da alínea a) do número 1 do artigo 110.º do RJUE.

PDM, significa Plano Diretor Municipal. O PDM-M ou plano é um instrumento de gestão territorial que estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, uso e transformação do solo no concelho de Murça.

Para além da legislação geral, aplicável em território nacional, aplica-se ainda: o regulamento do PDM-M e o regulamento municipal de tabela de taxas e licenças.

Depende. Caso se trate de um pedido de licença, e o requerente opte por apresentar em primeiro lugar o projeto de arquitetura, o prazo de decisão previsto na lei é de 45 dias úteis;

No caso de comunicação prévia o pedido tem que ser instruído com todos os elementos em simultâneo, incluindo o projeto de arquitetura, os projetos de especialidades e os documentos do empreiteiro, livro de obra e plano de segurança e saúde. Assim sendo, o prazo para proferir a decisão é de 20 dias (úteis) exceto quando haja consulta a entidades externas em que o prazo será de 60 dias (úteis).

Não. As obras de conservação de um edifício, tais como obras de restauro, reparação e limpeza, não estão sujeitas a controlo prévio municipal. A licença só é necessária no caso de pintar numa cor diferente ou precisar de ocupar a via pública.

Não, desde que as obras não impliquem a modificação da estrutura de estabilidade e da forma do telhado e caso o material de substituição exterior confira acabamento idêntico ao original e promova eficiência energética e desde que o imóvel em causa não se enquadre nas exceções previstas no n.º 2 do art.º 6.º - A do RJUE. No entanto, até cinco dias antes do início dos trabalhos, o promotor deve informar a Câmara Municipal de Murça dessa intenção e caso seja necessária a colocação de andaimes com ocupação de domínio público, esta deverá ser licenciada.

Caso se trate de muros de vedação até 1.80m de altura, não confinantes com arruamento público, não carece de licença. Encontram-se ainda isentos de licença os muros de suporte de terras com altura até 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes.

Pode, aliás tem todo o interesse em legalizar obras clandestinas. Terá de ter em atenção que a construção que efetuou sem a devida licença poderá não cumprir as normas, pelo que poderá de ter de realizar obras de correção ou demolição.

Tem. Deve no prazo de 10 dias, publicitar o pedido que apresentou, mediante colocação de um aviso no local onde pretende construir, de forma a estar visível da via pública. Mais se informa que após levantar o alvará de construção, ou proceder ao pagamento das taxas, no caso de se tratar de uma comunicação prévia, tem igualmente 10 dias para fixar, no prédio onde vai construir, o aviso a publicitar o alvará ou a admissão da comunicação prévia.

Apenas pode iniciar as obras quando levantar o alvará de construção caso se trate de um pedido de licenciamento. Quando se trata de uma comunicação prévia, o início das obras apenas poderá ter lugar após a entrega de todos os documentos em falta, e pagamento das respetivas taxas.

O aviso a publicitar o alvará de construção ou a admissão da comunicação prévia. Deve ainda assegurar que o livro de obra e cópia do projeto aprovado, se encontrem disponíveis para consulta dos fiscais municipais, devendo o mesmo estar atualizado pelo responsável pela direção técnica da obra.

É um documento que prova que o edifício ou fração foi executado de acordo com o projeto aprovado, reunindo as condições para o uso pretendido. Só após a emissão deste documento é que se pode ocupar o espaço.

Não. As piscinas estão sujeitas a comunicação prévia, pelo que terá de apresentar o respetivo projeto.

Pode obter informação junto da DAGU - Divisão de Apoio e Gestão Urbana (ou pelo telefone 259 510 120). Os pedidos devem ser instruídos em conformidade com a portaria n.º 1110 de 2001, de 19 de Setembro.

Deverá contactar a DAGU - Divisão de Apoio e Gestão Urbana. Pode agendar uma reunião pessoalmente ou através do telefone 259 510 120. 

Dirigindo-se à DAGU - Divisão de Apoio e Gestão Urbana, no Edifício dos Serviços Técnicos Municipais, na Praça 5 de outubro ou como alternativa consultando alguma informação disponível na página de Urbanismo neste site.

Pode consultar o PDM através deste site autárquico. Caso não esteja à vontade com este procedimento pode ainda recorrer aos serviços técnicos do Município de Murça para lhe seja facultada toda a informação e apoio que pretende. O atendimento do PDM realiza-se no Edifício dos Serviços Técnicos.

O Plano de Urbanização é um instrumentos de planeamento de nível inferior ao Plano Diretor Municipal e tem como principal objetivo concretizar para uma determinada área do território municipal, geralmente um aglomerado urbano, a política de ordenamento do território e de urbanismo, fornecendo o quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a estrutura urbana, o regime de uso do solo e os critérios de transformação do território.

O Plano de Pormenor é um instrumentos de gestão territorial de menor escala, desenvolvem e concretizam propostas de ocupação de partes do território municipal, estabelecendo as regras de implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a forma de edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e a inserção dos equipamentos e a organização espacial das demais atividades de interesse geral.

A Reserva Agrícola Nacional é composta pelos solos que apresentam melhor aptidão para a atividade agrícola. É, à semelhança da REN uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial específico, que estabelece algumas condicionantes às ações que diminuam ou destruam as potencialidades agrícolas do solo (Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março).

A Reserva Ecológica Nacional é uma das restrições de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial que estabelece um conjunto de condicionantes à ocupação, uso e transformação do solo. É uma estrutura biofísica que integra um conjunto de áreas que pelo seu valor e sensibilidade ecológica ou pela exposição e suscetibilidade perante os riscos naturais, são objeto de proteção especial. Visa contribuir para a proteção de recursos naturais, especialmente água e solo, para salvaguardar processos indispensáveis a uma boa gestão do território e para favorecer a conservação da natureza e biodiversidade. Compete à câmara elaborar a proposta de delimitação da REN, de acordo com o Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro.

O processo de revisão do PDM tem lugar sempre que termine o seu prazo de vigência útil (10 anos após a entrada em vigor). No entanto, nos casos em que no decurso da sua vigência útil se verifique que existe, por motivos vários, uma substancial desadequação do plano à realidade, a revisão do Plano Diretor pode ocorrer em momento anterior ao termo da sua vigência, o que pode acontecer passados 3 anos da sua entrada em vigor. Para se desencadear o processo de revisão é necessário uma deliberação camarária acompanhada por um relatório de fundamentação onde se analise a evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que determinaram a respetiva revisão.

Qualquer interessado pode a cada momento participar no processo de revisão do PDM, e demais processos de elaboração de planos municipais. A Câmara Municipal de Murça por seu lado faculta a eles todos os elementos relevantes para que possam conhecer o estádio dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, bem como formular sugestões à autarquia e à Comissão de acompanhamento.

Para saber se o seu terreno se encontra incluído em perímetro urbano pode consultar o PDM Online a partir do site do Município de Murça. Caso não esteja à vontade com estas tecnologias pode dirigir-se aos serviços técnicos da autarquia, onde poderá ser apoiado nessa consulta.

Nesta área, pode encontrar todos os assuntos que são submetidos a Discussão Pública por imperativo legal, por votação da Assembleia Municipal ou pelo elevado interesse público em auscultar a opinião dos cidadãos.

(Consultar)

Poderá consultar nesta área documental, a síntese dos pareceres dos serviços de urbanismo sobre todos os empreendimentos imobiliários e/ou alteração dos projectos já construídos ou aprovados

Lista de permutas de terrenos com o município e de venda de terrenos municipais, respectiva localização e valor da permuta ou venda.

(Consultar)

Poderá consultar nesta área a informação sobre desafetações de património do domínio público Municipal, valor patrimonial e proprietário adquirente.

Lista de constituição de direitos de superfície e similares

(Consultar)

Tem sido preocupação da Câmara Municipal de Murça o desenvolvimento de planos municipais de ordenamento do território e de outros instrumentos de gestão territorial que, de uma forma, sustentável, permitam e fomentem o desenvolvimento pretendido por todos.

(Poderá obter nesta área mais informações)

Nos termos da legislação aplicável, o plano Diretor Municipal de Murça encontra-se segmentado em três conjuntos de elementos, os elementos que constituem o plano, os que o acompanham e os que complementam.

• Peças Escritas
• Peças desenhadas
• Elementos Administrativos

Determina a legislação, assim como os regulamentos municipais, que qualquer operação urbanística sujeita a procedimento de controlo prévio não pode ser iniciada, ou utilizada, sem que, para tal, o particular esteja munido do respetivo título. Caso contrário, estará sujeito à aplicação de penalizações previstas na lei, que, em última instância, podem levar à demolição ou à cessação de utilização.

(Saber mais)

Para obter um título para a realização de operação de loteamento, obras de urbanização, edificação, reconstrução, utilização, alteração de utilização, ampliação, demolição e até mesmo de remodelação de terrenos, o munícipe deverá, primeiramente, solicitar o controlo prévio do projeto junto da DAGU - Divisão de Apoio e Gestão Urbana da Câmara Municipal, localizada no Edifício dos Serviços Técnicos, na Praça 5 de outubro, 5090-112 Murça.

A construção, exploração, alteração de capacidade, renovação de licença ou outras alterações que afetem as condições de segurança de instalações de armazenamento de produtos do petróleo, de postos de abastecimento de combustíveis e de redes de distribuição de gases de petróleo liquefeito (GPL) estão sujeitas a licenciamento. Pode fazer o pedido à Câmara Municipal de Murça, presencialmente na DAGU, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

(Mais informações)

O registo de alojamento local é um processo de simplificação administrativa e regulatória, que prevê a desmaterialização de vários procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento de estabelecimentos que prestam serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração e que reúnam os requisitos legais.

(Saber mais)

Os estabelecimentos de alojamento local podem integrar-se em três modalidades, moradia, apartamento e estabelecimentos de hospedagem.

(Saber mais)

Os serviços do Licenciamento Zero estão disponíveis no Balcão do Empreendedor ou através do Portal da Empresa.

(Saber mais)

Com base nos conceitos de Reabilitação e de Regeneração estabelecidos no artigo 61º da Lei nº 31/2014 de 30 de maio (lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo), os objetivos para cada ARU orientam-se pela estratégia preconizada, podendo obter aqui mais informações.

A afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias deve obedecer ao Regime Jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, na sua atual redação, designadamente do Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho, bem como às normas constantes do Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Murça.

• Poderá aceder a toda a informação nos serviços online do Município de Murça.