A Licença de Habitabilidade ou a autorização de utilização poderá ser requerida de acordo com as indicações expressas no formulário.
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Perguntas Frequentes
Neste espaço, poderá consultar as perguntas mais frequentes na interacção dos municipes com os serviços da Câmara Municipal de Murça. Seleccione a área que pretende consultar ou escreva o assunto a pesquisar:
Advertência: As FAQs pretendem disponibilizar ao cidadão informação relevante e de caráter geral. Não respondem a casos concretos, não se constituem como um aconselhamento jurídico, nem dispensam a consulta do texto legal sempre indicado, quando aplicável.
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Quem pode requerer a licença de habitabilidade ou a autorização de utilização?Categorias
- Licença de utilização ou de habitabilidade
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Onde pode requerer a Licença de Habitabilidade ou de utilização?
Poderá obter este documento presencialmente através do Balcão Único Municipal ou nos serviços online deste site autárquico.
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Quando pode requerer a Licença de Habitabilidade ou de utilização?
Em qualquer altura e sempre que o cidadão necessite da mesma.
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Qual o custo da Licença de Habitabilidade ou de utilização?
O custo desta licença está previsto no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços Municipais, que poderá consultar aqui.
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Quem está isento de apresentar a Licença de Habitabilidade ou de utilização?
Todos os edifícios ou frações anteriores a 1951 (data em que o regulamento foi aprovado) estão isentos da licença de utilização, desde que não tenha existido no edifício alterações, ampliações ou reconstruções totais ou parciais. Contudo, a Câmara terá sempre de realizar uma vistoria de modo a verificar o cumprimento das condições de segurança e habitabilidade do imóvel, emitindo posteriormente a certidão alternativa para os efeitos que necessitar.
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Em que situações é obrigatória a Licença de Habitação?
A licença de habitabilidade é necessária em várias situações. A saber:
- Para solicitar um crédito habitação;
- Aquando da constituição de uma propriedade horizontal (divisão de um edifício de habitação em diferentes frações);
- Na realização de uma escritura de compra e venda de uma habitação (quer seja comprador ou vendedor);
- No momento da celebração de um contrato de arrendamento (de acordo com o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).
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A Licença de Habitabilidade tem validade?
Não existe necessidade de renovação da licença de habitação, a não ser que ocorra nova construção que altere os projetos iniciais, ou seja, podemos estar a falar de uma alteração na estrutura do edifício, ou da construção de uma piscina ou de um anexo, por exemplo.
Havendo uma nova obra, será pedida uma licença de construção e, quando este terminar, terá que requerer uma nova licença de habitação. Nesta fase terá que entregar os novos projetos de arquitetura, de forma a que todas as modificações sejam devidamente legalizadas.
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