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Câmara Municipal de Murça
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Informação sobre os serviços municipais

Atualmente a estrutura orgânica da Câmara Municipal de Murça está dotada com seis unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau, quatro unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau e oito subunidades orgânicas.

Modelo de estrutura orgânica – Estrutura hierarquizada;

  • Número máximo de Unidades Orgânicas Flexíveis de 2.º Grau: 6 (seis);
  • Número máximo de Unidades Orgânicas Flexíveis de 3.º Grau: 4 (quatro);
  • Número máximo de Subunidades Orgânicas: 8 (oito);
  • Gabinetes de Apoio: 4 (quatro);
  • Gabinete de Apoio à Presidência (GAP)

    1. O Gabinete de Apoio ao Presidente está constituído ao abrigo do disposto na Lei, cabendo-lhe executar funções de assessoria direta ao Presidente da Câmara Municipal, e Vereação, não interferindo na atividade desenvolvida pelos serviços da estrutura organizativa.

    2. Ao Gabinete de Apoio à Presidência compete em geral:
    a) Assessorar o Presidente e os Vereadores nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando os elementos para a elaboração das propostas por si subscritas, a submeter aos órgãos do Município ou para tomada de decisões no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados;
    b) Promover os contactos com os serviços Municipais ou órgãos da administração;
    c) Ocupar-se das tarefas de apoio às atividades desenvolvidas pelas freguesias, através dos seus órgãos e serviços, bem como as que envolvam a participação de outros Municípios, ao nível da cooperação Intermunicipal;
    d) Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam cometidas pelo Presidente e pelos Vereadores.
    e) Assegurar a interligação entre os órgãos Municipais;
    f) Efetuar o atendimento público e a realização de reuniões com pessoas singulares, coletivas e entidades públicas ou privadas nos casos em que a presidência assim o determine;
    g) Instruir os procedimentos, designadamente os de preparação e execução, necessários à tomada de decisão por parte da presidência;
    h) Preparar a ordem do dia e expediente das reuniões do executivo e da Assembleia Municipal, assegurando as atividades administrativas;
    i) Transmitir a todos os serviços as deliberações do órgão executivo;
    j) Promover a difusão das deliberações dos órgãos Municipais, publicitando-as através dos meios legais;
    k) Coordenar e prestar apoio técnico - administrativo às reuniões e sessões dos órgãos autárquicos;
    l) Remeter à Assembleia Municipal as deliberações e matérias que, nos termos da lei, careçam da aprovação ou conhecimento desse órgão deliberativo;
    m) Transmitir ao serviço competente informação relativa ao processamento das remunerações e abonos devidos aos membros dos órgãos Municipais;
    n) Assegurar o expediente e procedimentos de todos os processos respeitantes a recenseamento e atos eleitorais.
    o) Organizar e assegurar o atendimento aos Munícipes, nas áreas de intervenção de cada Vereador, reunindo previamente os elementos necessários;
    p) Garantir a execução das demais tarefas solicitadas pelos Vereadores em regime de tempo inteiro;
    q) Assegurar o tratamento de sugestões/opiniões, ocorrências e reclamações, o respetivo registo, tramitação interna e resposta.

  • Gabinete de Proteção Civil (GPC)

    1. Ao Gabinete de Proteção Civil cabe a coordenação das operações de prevenção, socorro e assistência em geral e, em especial, em situações de catástrofe e calamidade pública.


    2. Compete, designadamente, ao Gabinete de Proteção Civil:
    a) Atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco susceptíveis de fazerem acionar os mecanismos da proteção civil;
    b) Promover ações de formação, sensibilização e informação das populações neste domínio;
    c) Apoiar e, quando for caso disso, coordenar as operações de socorro às populações atingidas por catástrofes ou calamidades públicas;
    d) Promover o realojamento e acompanhamento de populações atingidas por situações de catástrofe ou calamidade, em articulação com os bombeiros e outros serviços competentes da área do Município;
    e) Propor medidas subsequentes de reintegração social das populações afetadas;
    f) Promover e acompanhar com as entidades competentes a execução de programas de limpeza e beneficiação das matas, caminhos florestais e linhas de água;
    g) Promover e acompanhar a elaboração e atualizar os planos Municipais de emergência;
    h) Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do serviço Municipal de proteção civil;
    i) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos;
    j) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
    k) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
    l) Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
    m) Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
    n) Propor a elaboração de projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
    o) Fomentar o voluntariado em proteção civil;
    p) Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
    q) Divulgar a missão e estrutura do serviço Municipal de proteção civil;
    r) Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o serviço Municipal de proteção civil destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
    s) Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
    t) Acompanhar permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
    u) Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de âmbito exclusivamente operacional, com os comandantes dos corpos de bombeiros;
    v) Dar parecer sobre o material mais adequado à intervenção operacional no respetivo Município;
    w) Comparecer no local do sinistro sempre que as circunstâncias o aconselhem;
    x) Assumir a coordenação das operações de socorro de âmbito Municipal, nas situações previstas no plano de emergência Municipal, bem como quando a dimensão do sinistro requeira o emprego de meios de mais de um corpo de bombeiros.


    3. Quando a gravidade das situações e a ameaça do bem público o justifiquem, podem ser colocados à disposição do gabinete os meios afetos a outros serviços Municipais, mediante autorização prévia do Presidente da Câmara ou de quem legalmente o substituir.


    4. Ao gabinete cabe ainda a supervisão e coordenação das medidas de segurança das instalações Municipais.


    5. O Gabinete de Proteção Civil pode ser coordenado por uma personalidade de reconhecido mérito e competência, nomeada pelo Presidente da Câmara, podendo, a mesma, ser recrutada de entre indivíduos não vinculados à função pública.

  • Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ)

    1. Ao Gabinete de Apoio Jurídico cabe garantir o apoio jurídico ao executivo e seus membros, bem como aos diferentes serviços;

    2. Compete, designadamente, ao Gabinete de Apoio Jurídico:
    a) Proceder à preparação e tratamento da regulamentação interna e do código de posturas, incluindo a sua revisão e atualização;
    b) Elaborar pareceres técnicos e acompanhar os processos judiciais em tribunal;
    c) Preparar, de acordo com as orientações que lhe forem transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar pelo Município com outras entidades;
    d) Instruir e acompanhar os processos de declaração de utilidade pública e expropriações;
    e) Desempenhar quaisquer outras funções adequadas à atividade jurídica que sejam superiormente determinadas;
    f) Organizar e promover as operações inerentes a processos de contraordenação;
    g) Prestar apoio jurídico ao Município;
    h) Proceder ao tratamento e classificação da legislação, publicitando-a internamente.
    i) Emitir pareceres jurídicos com vista à fundamentação de decisões superiores;
    j) Divulgar legislação, normas e regulamentos essenciais à gestão Municipal;
    k) Organizar e manter atualizado o registo de pareceres jurídicos;
    l) Compilar e organizar informação sobre todas as ações e recursos judiciais, atualizando a situação dos processos;
    m) Acompanhar a representação forense do Município, dos seus órgãos e titulares, bem como dos colaboradores por atos legalmente praticados no âmbito das suas competências ou funções;
    n) Assegurar os procedimentos relacionados com participações ao ministério público, por crimes de desobediência e outros;
    o) Dirigir a instrução dos processos disciplinares a que houver lugar por determinação superior.

  • Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE)

    1. Ao Gabinete de Apoio ao Emigrante cabe apoiar o Emigrante no seu processo de regresso ou reinserção em Portugal e contribuir para a resolução de problemas apresentados na sua área de atuação;

    2. Compete, designadamente, ao Gabinete de Apoio ao Emigrante:
    a) Exercer funções de atendimento, aconselhamento e ajuda a emigrantes na defesa dos seus direitos e encaminhamento dos seus processos para a Segurança Social (Acidentes de Trabalho, Pensão de Velhice; Pensão de Viuvez; Prestações de Doença; Prestações Familiares; Prestações de Invalidez; Prestações de Maternidade; Prestações de Sobrevivência; Subsídio de Desemprego; Subsídio de Morte;
    b) Apoio na emissão de declarações para troca de Cartas de Condução;
    c) Apoio na emissão de declarações para ingresso no ensino superior;
    d) Apoio na emissão de declarações para efeitos bancários;
    e) Prestar informações sobre a legalização de viaturas;
    f) Prestar apoio e orientação de emigrantes que pretendam criar empresas na região;
    g) Informações sobre convenções para evitar a dupla tributação;
    h) Vistos de Entrada e Saída de Portugal;
    i) Articulação com as instituições de forma a auxiliar a resolução de assuntos a vários níveis.
    j) Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
    k) O exercício das demais funções que lhe venham a ser conferidas relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

  • Divisão Administrativa e Financeira (DAF)

    1. A Divisão Administrativa e Financeira é dirigida por um chefe de divisão Municipal, diretamente dependente do Presidente ou Vereador, ao qual compete orientar e zelar pelo normal funcionamento da divisão.

    2. O titular do cargo de direção intermédia de 2º Grau de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira é recrutado de entre trabalhadores com licenciatura adequada, com o seguinte perfil: capacidade de liderança e gestão das pessoas, visão estratégica, capacidade de planeamento e organização, capacidade de decisão, capacidade de orientação para a inovação e mudança, capacidade de análise da informação e sentido crítico, experiência profissional.

    3. À divisão compete assegurar a programação, organização, coordenação e direção integrada dos respetivos serviços nomeadamente nas áreas da contabilidade e aprovisionamento, tesouraria, expediente, património, recursos humanos no âmbito das competências inerentes, designadamente:

    3.1 Gestão financeira e contabilidade;

    3.2 Expediente

    3.3 Recursos humanos

    3.1 No âmbito da Gestão financeira e contabilidade:
    a) Deve desenvolver-se a coordenação e gestão da atividade financeira do Município, incluindo a preparação, em colaboração com os restantes serviços, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento e as modificações que se mostrarem necessárias, cabendo-lhe o controlo interno de toda a arrecadação de receita e de toda a realização de despesas Municipais;
    b) Promover estudos para proposta aos órgãos do Município, de medidas ou orientações que visem o aumento da receita, a racionalidade, a eficácia e a economicidade na realização de despesas e as análises de ordem técnica que fundamentem, em termos legais e financeiros, as decisões relativas a operações de crédito;
    c) Manter organizada e em dia a contabilidade, assegurando que a mesma é elaborada de acordo com os preceitos legais em vigor;
    d) Gerir o património Municipal;
    e) Liquidar e cobrar impostos, taxas, licenças e demais rendimentos do Município;
    f) Assegurar o pagamento de todas as despesas e o recebimento de todas as receitas, em conformidade com as normas contabilísticas em vigor;
    g) Organizar e manter atualizado o inventário das existências nos armazéns Municipais;
    h) Propor e participar na elaboração de projetos de posturas, regulamentos e normas Municipais;
    i) Assegurar a programação, organização, coordenação de direção integrada dos respetivos serviços na área da contabilidade e aprovisionamento, tesouraria, expediente, património e arquivo, recursos humanos e jurídicos no âmbito das competências inerentes.

    3.2 No âmbito do Expediente:
    a) Registar e arquivar editais, avisos, anúncios, posturas, regulamentos e promover a divulgação interna das ordens de serviço;
    b) Controlar a saída de qualquer publicação, registo ou documento do arquivo mediante requisição, datada e assinada pelo responsável do respetivo serviço;
    c) Tarefas atinentes ao funcionamento dos órgãos (executivo e deliberativo), designadamente o apoia às convocatórias, organização, das agendas e preparação dos processos para apreciação e decisão, e apoio direto às reuniões e sessões, respetivamente;
    d) Elaboração e distribuição das atas;
    e) Apoiar o funcionamento das comissões e grupos de trabalho constituídos, bem como os membros da assembleia, no exercício das suas funções;
    f) Transmitir aos serviços Municipais competentes as informações necessárias ao processamento dos abonos devidos aos membros do executivo e da Assembleia Municipal;
    g) Assegurar tarefas e procedimentos administrativos relacionados com as eleições, designadamente: Parlamento Europeu, Presidente da República, Legislativas e Órgãos das Autarquias Locais.
    h) Assegurar o secretariado do Presidente e da mesa da assembleia;

    3.3 No âmbito dos recursos humanos:
    a) Promover as ações inerentes à gestão de recursos humanos;
    b) Assegurar a elaboração do balanço social e executar medidas com vista à melhoria das condições de trabalho;
    c) Garantir e pronunciar-se sobre o cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas aos processos de admissão de pessoal independentemente do tipo de contratação;
    d) Assegurar um sistema fiável de controlo de assiduidade;
    e) Promover a elaboração e atualização do mapa de pessoal da Câmara Municipal;
    f) Realizar os procedimentos necessários ao recrutamento, seleção e mobilidade de recursos humanos legalmente previstos;
    g) Elaborar os contratos de pessoal, independentemente da modalidade de vinculação;
    h) Organizar as ações de acolhimento de novos colaboradores que se revelem necessárias;
    i) Processar os vencimentos e abonos de todos os colaboradores em harmonia com as disposições legais e orientações superiores aplicáveis e remeter ao serviço de contabilidade e tesouraria toda a documentação necessária referente ao processamento salarial;
    j) Elaborar mapas de descontos, facultativos ou obrigatórios processados nos vencimentos dos colaboradores e garantir, nos prazos legais, a entrega às entidades destinatárias;
    k) Organizar e instruir os processos referentes a prestações sociais e abonos dos colaboradores, nomeadamente, relativos a abonos de família, instituto de proteção e assistência na doença - ADSE, caixa geral de aposentações, segurança social, entre outras;
    l) Assegurar a atualização constante do arquivo, cadastro e processo individual de todos os colaboradores que prestam serviço no Município, em formato físico e digital;
    m) Submeter no portal autárquico os mapas referentes ao sistema integrado de informação das autarquias locais relativos a recursos humanos, dentro dos prazos definidos;
    n) Promover as verificações domiciliárias de doença, sempre que solicitadas superiormente;
    o) Organizar e instruir os processos relativos a acidentes em serviço;
    p) Assegurar a atualização dos seguros de acidentes de trabalho/acidentes pessoais, dos colaboradores e eleitos locais;
    q) Executar as ações administrativas tendentes aos pedidos de licenças, exonerações, alterações de posicionamento remuneratório e aposentação;
    r) Assegurar a monitorização do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho da administração pública, garantindo a correta aplicação dos instrumentos de planeamento do ciclo de gestão e avaliação, em colaboração com as restantes unidades orgânicas;
    s) Elaborar e submeter a aprovação superior o mapa de férias;
    t) Colaborar com dirigentes e chefias na elaboração de horários de trabalho;
    u) Instruir os processos de acumulações de funções;
    v) Desenvolver e acompanhar ações administrativas relativas a medidas de apoio ao emprego em parceria com entidades externas;
    w) Fornecer os dados sobre recursos humanos que superiormente lhe sejam solicitados.

    4 Subunidades Orgânicas:
    4.1 Subunidade Orgânica de Contabilidade e Aprovisionamento
    4.2 Subunidade Orgânica de Património e Contratação
    4.3 Subunidade Orgânica de Tesouraria

    4.1 Subunidade Orgânica de Contabilidade e Aprovisionamento
    a) Efetuar consultas e receber propostas de fornecedores e proceder à sua análise para apreciação superior;
    b) Proceder às aquisições, devidamente autorizadas, dos bens e serviços de que o Município necessite;
    c) Controlar os prazos de entrega das encomendas;
    d) Certificar-se que as encomendas efetuadas são entregues nos armazéns do Município.
    e) Promover a contabilização e registo de todas as receitas e despesas do Município, de acordo com as normas legais em vigor;
    f) Recolher todos os elementos necessários à elaboração dos documentos previsionais e às suas modificações;
    g) Elaborar os documentos de prestação de contas e manter devidamente organizado todo o arquivo e documentação relativos aos documentos de prestação de contas de anos anteriores;
    h) Controlar todos os processos relativos à execução orçamental;
    i) Estabelecer e manter as estatísticas financeiras que se mostrem necessárias a um efetivo controlo de gestão;
    j) Processar as autorizações de pagamento e emitir os respetivos cheques;
    k) Organizar os processos relativos a financiamentos que seja necessário obter, assegurando uma informação permanentemente atualizada da capacidade de endividamento do Município;
    l) Elaborar e conferir as contas correntes com instituições de crédito;
    m) Elaborar e manter constantemente atualizadas as contas correntes de terceiros;

    4.2 Subunidade Orgânica de Património e Contratação.
    a) Escriturar os documentos obrigatórios relativos à secção, em conformidade com as normas legais em vigor;
    b) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de todos os bens que integram o património Municipal;
    c) Promover a inscrição, nas matrizes prediais e na Conservatória do Registo Predial, de todos os bens imóveis do Município;
    d) Proceder ao registo de todos os bens, designadamente, os bens imóveis, obras de arte, mobiliário e equipamentos pertencentes ao Município, existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outras entidades, bem como aqueles da mesma natureza que o Município venha a adquirir;
    e) Acompanhar os processos de aquisição de bens móveis de forma a garantir o registo, inventário e etiquetagem aquando da sua disponibilização aos serviços;
    f) Promover, os processos de abate ou alienação de bens moveis, assegurando o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis;
    g) Promover, registar e manter em arquivo todas as fichas de alteração do património, nomeadamente inscrições, transferências e abates;
    h) Organizar o cadastro dos bens Municipais de forma a permitir a identificação, localização e respetiva propriedade sobre o bem em causa;
    i) Proceder ao lançamento e tramitação administrativa dos procedimentos de contratação pública de prestação de serviços, distribuídos superiormente;
    j) Elaborar os anúncios, programas de concursos e cadernos de encargos necessários ao lançamento dos procedimentos prévios de contratação pública em consonância com a alínea anterior;
    k) Instruir, acompanhar e avaliar os procedimentos pré-contratuais, de aquisição e/ou locação de bens e aquisição de serviços do Município, sob proposta e colaboração técnica dos serviços requisitantes, acautelando as articulações necessárias;
    l) Assegurar, em colaboração com os serviços Municipais, a atempada instrução dos procedimentos contratuais indispensáveis à continuidade da satisfação das necessidades de bens e serviços do Município;

    4.3 Subunidade Orgânica de Tesouraria.
    a) Conferir diariamente o resumo diário de tesouraria, submetendo-o, de seguida, a visto do Presidente da Câmara Municipal.
    b) Arrecadar todas as receitas Municipais;
    c) Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas e processadas, procedendo ao envio desses pagamentos pelo correio, quando tal for necessário;
    d) Efetuar depósitos e levantamentos das contas bancárias do Município;
    e) Liquidar os juros de mora que se mostrem devidos;
    f) Transferir para a Tesouraria da Fazenda Pública as importâncias devidas ao Estado;
    g) Transferir as importâncias arrecadadas por conta de outras entidades;
    h) Controlar as contas correntes com instituições bancárias;
    i) Elaborar todos os documentos que a legislação em vigor impõe, designadamente o diário de tesouraria e o resumo diário de tesouraria, enviando-os diariamente à secção de contabilidade, conjuntamente com os documentos de suporte da receita e da despesa;
    j) Cumprir as disposições sobre contabilidade Municipal que lhe sejam aplicáveis.

  • Divisão de Tecnologias de Informática e Comunicações (DTIC)

    1. Divisão de Tecnologias de Informática e Comunicações é dirigida por um chefe de divisão Municipal, diretamente dependente do Presidente ou Vereador, ao qual compete orientar e zelar pelo normal funcionamento da divisão.

    2. O titular do cargo de direção intermédia de 2º Grau de Chefe da Divisão de Tecnologias de Informática e Comunicações é recrutado de entre trabalhadores com licenciatura em informática, com o seguinte perfil: capacidade de liderança e gestão das pessoas, visão estratégica, capacidade de planeamento e organização, capacidade de decisão, capacidade de orientação para a inovação e mudança, capacidade de análise da informação e sentido crítico, experiência profissional e formação técnica na área de informática.

    3. À Divisão compete prestar apoio nas áreas de planeamento, direção e controlo dos sistemas de informação e tecnologias de informação e comunicações inerentes ao Município de Murça, bem como o acompanhamento da execução e conservação da rede de iluminação pública da responsabilidade do Município, designadamente:

    3.1 Serviços de Sistemas de Tecnologias de Informação;

    3.2 Serviços de Infraestruturas de Redes e Comunicações, Segurança e Telecomunicações;

    3.3 Serviços Web;

    3.4 Serviços de Energia.

    3.1 No âmbito da área de Serviços de Tecnologias de Informação:
    a) Estudo, coordenação, implementação e gestão de sistemas automatizados de gestão de informação e comunicações, bem como propor a aquisição, atualizar e manter os suportes lógicos que permitam a melhoria da eficiência e da produtividade dos serviços do Município;
    b) Conceção, desenvolvimento e implementação de sistemas de informação nas suas diferentes modalidades, adotando, para o efeito, as metodologias, ferramentas e produtos adequados para os diversos serviços do Município e em colaboração com estes;
    c) Implementação de soluções e projetos que garantam o suporte eficaz aos sistemas de informação, na componente de infraestrutura e sistemas, bem como assegurando a preservação de informação existente nos sistemas de informação do Município;
    d) Gestão dos contratos de concessão de exploração de equipamentos urbanos Municipais, tais como outdoors, mupis e outros elementos de mobiliário urbano, em articulação com os restantes serviços com competência nesta área;
    e) Participação nos estudos e ações desenvolvidas por outras unidades orgânicas do Município, assegurando a componente técnica especializada no domínio das infraestruturas informáticas e dos sistemas de comunicações associados;
    f) Assegurar a conformidade legal de todos os parques tecnológicos instalados, em matéria de sistemas e tecnologias de informação e comunicações, no que ao licenciamento e aquisição de direitos de utilização de software e hardware diz respeito, definindo todas as normas de documentação sobre os equipamentos, suportes lógicos e aplicações em exploração no Município;
    g) Defesa dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais;
    h) Promover a gestão e a arquitetura dos sistemas de informação do Município;
    i) Propor medidas tendentes a impulsionar uma modernização administrativa continuada da prestação de serviços aos clientes/Munícipes;
    j) Acompanhar os projetos de informatização Municipal, na parte que diz respeito aos Serviços, devendo propor melhorias nas aplicações no sentido de garantir a satisfação e qualidade dos respetivos Serviços;
    k) Acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos para posterior incorporação nos projetos e ações desenvolvidas pelo Município;
    l) Proceder a estudos de análise de sistemas com vista à redefinição de processos e ou à reformulação de equipamentos face à evolução destes e das aplicações;
    m) Dar apoio à formação interna dos utilizadores de informática, efetivos ou potenciais no dia-a-dia, através de processos de formação contínua ou mediante a implementação de ações de sensibilização interagindo ainda com os utilizadores em situações decorrentes da execução das aplicações;
    n) Estudar e propor a criação de sistemas automatizados e interativos de divulgação aos Munícipes das atividades dos órgãos e serviços Municipais, implementando redes de recolha e difusão de informação que permitam, através do recurso a terminais, a descentralização do atendimento aos utentes e a prestação de alguns serviços públicos;
    o) Elaborar instruções e normas de procedimento relativas quer à utilização de equipamentos e das aplicações, quer aos limites legais sobre o regime de dados pessoais, confidencialidade, reserva e segurança da informação;
    p) Zelar pela boa imagem do Município de Murça, dos seus órgãos e dos seus serviços;
    q) Ponderar e propor o recurso à contratação de serviços externos, no âmbito da área de intervenção, sempre que se verifique a falta de recursos humanos para o cumprimento da missão da Divisão de Tecnologias de Informática e Comunicações do Município;
    r) Efetuar as demais tarefas e procedimentos que lhe forem superiormente determinados por lei regulamento ou despacho.

    3.2 No âmbito da área de Serviços de Infraestruturas e Redes de Comunicações, Segurança e Telecomunicações:
    a) Executar as políticas, estratégias e projetos definidos, gerir e operar as infraestruturas, bem como suportar e prestar serviços aos utilizadores na área das TIC assim como outras atividades que, no domínio da gestão de sistemas e infraestruturas de informação e comunicações, lhe sejam cometidas pelo executivo Municipal;
    b) Superintender e assegurar o serviço de comunicações fixas, móveis e dados de apoio necessários à exploração dos sistemas implementados no Município;
    c) Execução e conservação de redes de telecomunicações;
    d) Proceder à gestão dos contratos de manutenção dos equipamentos informáticos e de comunicações, bem como dos sistemas operativos e das aplicações comuns;
    e) Estudar e propor as normas e procedimentos de segurança, ativa e passiva, das instalações e equipamentos de informática, promovendo ainda o cumprimento das normas e procedimentos de segurança estabelecidos numa perspetiva integrada, assegurando a organização e a atualização permanentes e sistemáticas do arquivo dos programas e ficheiros com a elaboração de cópias de segurança;
    f) Atribuir recursos alargando ou restringindo a sua utilização, de acordo com a política definida para a sua exploração e com a sua real utilização, definindo os níveis de qualidade, confidencialidade e segurança dos dados;
    g) Assegurar a instalação, formatação, operação, segurança e manutenção dos sistemas, equipamentos informáticos, redes, comunicações e telecomunicações, fotocopiadores e outros que se mostrem necessários ao desenvolvimento das atividades do Município;
    h) Assegurar o controlo dos acessos aos sistemas de informação do Município de Murça (identificação, autenticação e autorização);
    i) Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

    3.3 No âmbito da área de Serviços de Web:
    a) Promover a conceção e a constante atualização do “site” Municipal da Internet, assegurando toda a informação Municipal disponibilizada na respetiva página eletrónica do Município, bem como nas redes sociais;
    b) Gestão dos conteúdos da plataforma de intranet autárquica do Município de Murça;
    c) Gestão e acompanhamento do ITM (Índice de Transparência Municipal) e do IPIC (Índice da Presença na Internet das Câmaras Municipais), referentes ao Município de Murça;
    d) Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

    3.4 No âmbito da área de Serviços de Energia:
    a) Zelar, de forma proactiva ou em resposta a solicitações internas e externas aos serviços Municipais, pela conservação e manutenção dos espaços e equipamentos públicos sob administração Municipal, no que concerne à componente eletromecânica, as instalações semafóricas e de sinalização na via pública, a rede de iluminação pública, as instalações elétricas e estações elevatórias, e as fontes ornamentais;
    b) Zelar, de forma proactiva ou em resposta a solicitações, pela conservação e manutenção dos edifícios e instalações Municipais, designadamente as instalações de eletricidade, deteção, intrusão e incêndio;
    c) Colaborar com a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, fazendo a respetiva ligação entre as duas entidades;
    d) Acompanhar e prestar apoio no cumprimento do contrato de concessão da distribuição em baixa da energia elétrica;
    e) Manutenção das estações elevatórias, no que diz respeito às instalações elétricas;
    f) Manutenção das fontes ornamentais;
    g) Manutenção das centrais de deteção, intrusão e incêndio;
    h) Acompanhar a execução e conservação da rede de iluminação pública da responsabilidade do Município;
    i) Conservação das instalações sonoras;
    j) Verificar e analisar a evolução dos custos energéticos, dos diversos edifícios Municipais, equipamentos e da iluminação pública, conferindo a respetiva faturação;
    k) Inspecionar periodicamente as edificações Municipais, no que diz respeito às redes de eletricidade, deteção, intrusão e incêndio, promovendo as medidas necessárias à sua conservação e manutenção;
    l) Acompanhar os estudos e projetos de eficiência energética;
    m) Promover o desenvolvimento dos recursos energéticos endógenos, através da utilização de energias novas e renováveis;
    n) Incentivar a conservação e a utilização racional de energia em todos os setores de atividade do concelho;
    o) Coordenar os diferentes trabalhos com outras entidades, e em particular com IEP, EDP e outras empresas públicas ou privadas, tendo em vista o equipamento instalado ou a instalar;
    p) Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

  • Divisão de Recursos Operacionais (DRO)

    1. A Divisão de Recursos Operacionais é dirigida por um chefe de divisão Municipal, diretamente dependente do Presidente ou do Vereador com pelouro sobre a unidade orgânica flexível ao qual compete orientar e zelar pelo normal funcionamento da divisão.

    2. O titular do cargo de direção intermédia de 2º Grau de Chefe da Divisão de Recursos Operacionais é recrutado de entre trabalhadores com licenciatura adequada, com o seguinte perfil: capacidade de liderança e gestão das pessoas, visão estratégica, capacidade de planeamento e organização, capacidade de decisão, capacidade de orientação para a inovação e mudança, capacidade de análise da informação e sentido crítico, experiência profissional.

    3. À divisão compete assegurar a programação, organização, coordenação e direção integrada dos respetivos serviços nomeadamente nas áreas:

    3.1 Água, Saneamento e Resíduos

    3.2 Ambiente, Veterinária e Recursos Naturais

    3.3 Manutenção de edifícios, Viaturas e Mobilidade

    3.4 Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho

    3.5 Floresta, Cartografia e Espaços Verdes

    3.1 No Âmbito de água, Saneamento e Resíduos
    a) Assegurar o abastecimento de água potável às populações, promovendo a sua captação e tratamento, bem como a sua distribuição domiciliária;
    b) Assegurar a boa qualidade das águas de consumo pelas populações, promovendo a sua análise periódica através do estabelecimento de um programa de recolha de amostras de água para análises bacteriológicas e físico-químicas e o estabelecimento das medidas corretivas que se imponham;
    c) Assegurar o funcionamento e a manutenção das redes de abastecimento de água e de saneamento do Município;
    d) Assegurar uma correta gestão da leitura e cobrança dos consumos de água e das taxas de saneamento e taxas de recolha de resíduos sólidos urbanos;
    e) Assegurar as ligações e fiscalizar as instalações particulares na vertente de água e esgotos, bem como fiscalizar e atuar sobre o lançamento de resíduos para as redes públicas de esgotos;
    f) Gerir o funcionamento das estações elevatórias de água e das estações de tratamento de águas residuais existentes;
    g) Promover e executar os serviços de limpeza pública, nos termos das leis, regulamentos e posturas Municipais em vigor;
    h) Coordenar, assegurar e gerir o sistema de recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos na área do Município;
    i) Promover ações de sensibilização junto da população por forma a obter a sua colaboração ativa na recolha e tratamento dos resíduos sólidos;
    j) Acompanhar detalhadamente todos os processos de participação social em entidades de abastecimento e saneamento de águas em alta e baixa, bem como o controlo da atividade corrente com estas mesmas entidades.

    3.2 No âmbito Ambiente, Veterinária e Recursos Naturais
    a) Assegurar a qualidade ambiental do concelho, através da elaboração de estudos e da promoção de atividades, que contribuam simultaneamente para aumento a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentado do Município;
    b) Conceber e implementar, políticas de valorização dos recursos naturais e todos os projetos inerentes ao meio ambiente, desenvolvendo o Plano Municipal de Ambiente;
    c) Conceber e implementar ações de sensibilização, educação e informação às populações nas temáticas relacionadas com o meio ambiente e recursos naturais, incluindo população escolar;
    d) Potenciar o território e seus valores endógenos, como sejam os recursos hídricos, ambiente atmosférico, fauna, flora, geologia, mas também potencializar valores humanos com a paisagem, o património, a arqueologia, historia, tradições, usos e costumes;
    e) Propor e colaborar em ações de proteção da qualidade de vida das populações, principalmente as que digam respeito à defesa dos consumidores;
    f) Potenciar a área do Parque Natural Regional do Vale do Tua, no território do Município de Murça, em articulação com a gestão do Parque e em conformidade com a política nacional para áreas protegidas, promovendo a biodiversidade, património, paisagem e cultura no território fomentando a conservação da natureza, o desenvolvimento sustentado e a qualidade de vida das populações;
    g) Coordenar o apoio à agricultura, pecuária e veterinária;
    h) Promover ações, planos e atividades de salubridade, saúde pública e de bem-estar animal;
    i) Desenvolver projetos e trabalhar ações no âmbito da estratégia nacional de adaptação às alterações climáticas e do roteiro nacional de baixo carbono;
    j) Promover políticas e ações de acordo com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentado;
    k) Desenvolver políticas e ações de redução da pegada ecológica;
    l) Colaborar e monitorizar a ação do canil/gatil Intermunicipal do vale do Douro Norte e desenvolver políticas de controlo de natividade animal;
    m) Inventariar as potencialidades biofísicas da área do Município e promove-las, bem como inventariar os eventuais focos de poluição e propor medidas à sua eliminação;
    n) Promover e colaborar na execução de medidas de defesa e proteção do meio ambiente;
    o) Desenvolver, implementar e coordenar o Sistema de Gestão Ambiental e Qualidade de Vida;
    p) Promover ações de controlo da sanidade pecuária e da defesa específica da saúde pública;
    q) Realizar ações contra animais infestantes ou nocivos, nomeadamente desinfeções periódicas em locais onde tais se mostrem necessários;
    r) Colaborar com os serviços de fiscalização das atividades económicas e salubridade pública;
    s) Promover e executar os serviços de limpeza pública, nos termos da lei, regulamentos e posturas Municipais em vigor;
    t) Assegurar, direta ou indiretamente, a recolha e tratamento de todos os resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município, e fiscalizar, monitorizar a produção e deposição de resíduos no concelho;
    u) Desenvolver e implementar regulamentação sectorial na área do ambiente, veterinária e recursos naturais, nomeadamente a gestão de resíduos, salubridade, limpeza urbana entre outros;
    v) Elaborar o Plano Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos.

    3.3 No âmbito da Manutenção de Edifícios, Viaturas e Mobilidade
    a) Assegurar a gestão da oficina Municipal, articulando as tarefas a desenvolver com as solicitações recebidas das várias unidades orgânicas;
    b) Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas, edifícios e instalações, equipamentos sociais e mobiliário urbano Municipal ou sob responsabilidade Municipal;
    c) Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas e máquinas do Município de acordo com critérios de rentabilidade e de prioridade às atividades operativas;
    d) Promover as ações necessárias no âmbito da circulação, trânsito, transportes públicos, mobilidade, acessibilidade urbana e espaços verdes;
    e) Superintender e assegurar o serviço de limpeza de instalações;
    f) Assegurar um adequado e próximo enquadramento dos trabalhadores afetos à Divisão, especialmente os que desenvolvem trabalho no exterior, no sentido da melhoria permanente da sua motivação e desempenho, da disciplina laboral, e da sua capacitação e valorização profissional.

    3.4 No âmbito da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho
    a) Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho, nos termos da lei em vigor;
    b) Identificar e avaliar os riscos profissionais para a segurança e saúde nos locais de trabalho;
    c) Propor medidas corretivas, preventivas e de proteção para evitar acidentes de trabalho, a cumprir pelos diferentes serviços, definindo as normas e os procedimentos relacionados com a utilização de fardamento, de equipamentos de proteção individual, de equipamentos de trabalho;
    d) Pronunciar-se acerca das necessidades de equipamentos e respetivas especificações técnicas;
    e) Avaliar e controlar periodicamente as condições de segurança, higiene e saúde dos colaboradores;
    f) Informar os colaboradores acerca dos riscos para a segurança e saúde e promover ações de sensibilização;
    g) Promover a elaboração de plantas de emergências internas, sinalética de segurança e a atualização dos planos de prevenção internos dos edifícios Municipais;
    h) Obrigar a entidade empregadora a cumprir os procedimentos de segurança e saúde no trabalho e caso haja incumprimento, comunicar as ocorrências à entidade competente;
    i) Prevenir acidentes de trabalho e doenças profissionais através da promoção da medicina no trabalho;
    j) Promover a verificação/calibração periódica dos equipamentos de monitorização e medição;
    k) Desenvolver ações que visem a implementação de segurança e prevenção rodoviária
    l) Cooperar no sentido de compatibilização da saúde pública com o planeamento estratégico de desenvolvimento concelhio

    3.5 Floresta, Cartografia e Espaços Verdes
    a) Assegurar a conservação, renovação e limpeza de todos os espaços verdes do Município, incluindo equipamentos neles existentes;
    b) Coordenar as atividades inerentes ao gabinete técnico florestal;
    c) Coordenar e promover as políticas de defesa da floresta e proceder à elaboração dos planos respetivos;
    d) Atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e dos programas e projetos deles derivados;
    e) Participar e coadjuvar nas ações de planeamento de proteção civil de âmbito de defesa da Floresta Contra Incêndios;
    f) Centralizar a informação relativa aos incêndios florestais, áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndio;
    g) Acompanhamento e divulgação diária do índice de risco de Incêndio;
    h) Promover e assegurar o relacionamento com as entidades, públicas e privadas com competências na defesa da floresta Contra Incêndios;
    i) Coadjuvação do Presidente da CMDFCI e da CMOEPC em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão de meios Municipais associados à DFCI e ao combate a incêndios Florestais;
    j) Acompanhar a realização de obras Municipais no âmbito de DFCI;
    k) Elaboração de relatórios de acompanhamento e relatórios finais dos programas de ação previstos no PMDFCI;
    l) Elaboração de informação e relatórios dos grandes incêndios registados no Município;
    m) Construção, atualização e gestão de Sistemas de informação Geográfica de defesa da floresta contra Incêndios;
    n) Identificar e reportar às entidades competentes sobre pragas que afetem a qualidade e saúde da floresta, bem com sensibilização da população;
    o) Licenciamento de queimas, queimadas e fogo-de-artifício;
    p) Análise de planos de Fogo Controlado e submissão às entidades competentes;
    q) Preparação de candidaturas no âmbito DFCI;
    r) Coordenar e acompanhar as ações de gestão de combustíveis florestais em edificações isoladas e na interface-urbano-florestal/solo rural;
    s) Acompanhamento técnico de equipas de sapadores florestais, de acordo com protocolos estabelecidos;
    t) Coadjuvar com os projetos e planos do ICNF, ANPC e demais agentes de proteção civil, no âmbito DFCI;
    u) Dar cumprimento à legislação florestal no âmbito das competências Municipais.
    v) Assegurar a gestão, manutenção e monitorização dos jardins e espaços verdes de acordo com as boas práticas de gestão ambiental e florestal.

  • Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Infraestruturas (DOM)

    1. A Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Infraestruturas é dirigida por um Chefe de Divisão Municipal, diretamente dependente do Presidente ou do Vereador com pelouro sobre a unidade orgânica flexível ao qual compete orientar e zelar pelo normal funcionamento da divisão.

    2. O titular do cargo de direção intermédia de 2º Grau de Chefe da Divisão Obras Municipais, Equipamentos e Infraestruturas é recrutado de entre trabalhadores com licenciatura adequada, com o seguinte perfil: capacidade de liderança e gestão das pessoas, visão estratégica, capacidade de planeamento e organização, capacidade de decisão, capacidade de orientação para a inovação e mudança, capacidade de análise da informação e sentido crítico, experiência profissional.

    3. À divisão compete assegurar a programação, organização, coordenação e direção integrada dos respetivos serviços nomeadamente nas áreas:

    3.1 Setor administrativo;

    3.2 Fundos comunitários

    3.3 Contratação pública

    3.4 Obras e Empreitadas Municipais

    3.5 Estudos e Projetos

    3.1 No âmbito do Setor Administrativo
    a) Apoiar o Chefe de Divisão, ao nível administrativo, organizando todos os processos administrativos;
    b) Proceder à organização e gestão do arquivo da Divisão;
    c) Prestar todo o apoio aos técnicos na preparação de pareceres, preparando propostas de decisão e documentos necessários à atividade Municipal;

    3.2 No âmbito dos Fundos Comunitários
    compete em geral:
    a) Pesquisar e propor programas e instrumentos de financiamento provenientes da administração central, fundos comunitários e outros destinados ao Município, divulgando-os aos diferentes serviços;
    b) Coordenar a elaboração de candidaturas para obtenção de fundos provenientes de programas de apoio, solicitando a colaboração dos diferentes serviços;
    c) Assegurar, em articulação com os diferentes serviços, a taxa de execução, a gestão financeira e os procedimentos administrativos dos projetos com candidaturas aprovadas, garantindo a celeridade e rigor em todas as etapas;
    d) Manter organizado e atualizado o arquivo de projetos financiados.

    3.3 No âmbito da Contratação Pública
    a) Proceder ao lançamento e tramitação administrativa dos procedimentos de contratação pública regulados na lei, de empreitadas de obras públicas e concessão de obras públicas, aquisição de bens móveis e aquisição de serviços;
    b) Coordenar todas as ações relacionadas com a gestão dos contratos, propondo a designação do gestor de contrato;
    c) Assegurar a organização, instrução e movimento dos processos, expediente, documentação e arquivo do assunto relacionados com obras Municipais;
    d) Elaborar os anúncios, programas de concurso e cadernos de encargos necessários ao lançamento dos procedimentos prévios de contratação pública, em articulação com os respetivos setores;
    e) Prestar apoio administrativo a todos os serviços na área da contratação pública;
    f) Realizar concursos e consultas preliminares ao mercado respeitantes a todas as aquisições de bens e serviços do Município, de acordo com as regras legais aplicáveis e respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
    g) Proceder ao estudo do mercado de bens e serviços e organizar os respetivos processos;
    h) Colaborar ativamente no estabelecimento e funcionamento do sistema de controlo de gestão, designadamente, no que respeita à afetação de custos às diversas atividades e unidades orgânicas, assegurando os procedimentos administrativos;
    i) Manter atualizada a base de dados de fornecedores.

    3.4 No âmbito das Obras e Empreitadas Municipais
    a) Fiscalizar o cumprimento dos contratos, regulamentos e outras normas referentes a obras por empreitada e elaborar os respetivos autos de medição e conta final;
    b) Acompanhar e fiscalizar obras Municipais relativas a edifícios e outra de interesse Municipal;
    c) Assegurar a execução das obras constantes nas opções do plano, por empreitada ou por administração direta;
    d) Acompanhar e fiscalizar a execução de obras de iniciativa Municipal.
    e) Assegurar a conservação e manutenção dos edifícios Municipais, mediante uma planificação aprovada superiormente;
    f) Elaborar autos de medição e de revisão de preços;
    g) Prestar as informações superiormente solicitadas acerca da execução das obras Municipais, designadamente, acerca daquelas situações que careçam de despacho, ou deliberação;
    h) Proceder ao lançamento e tramitação administrativa dos procedimentos de contratação pública de prestação de serviços, distribuídos superiormente;
    i) Elaborar os anúncios, programas de concursos e cadernos de encargos necessários ao lançamento dos procedimentos prévios de contratação pública em consonância com a alínea anterior.
    j) Promover a elaboração de planos de segurança e saúde para as empreitadas de obras públicas do Município e acompanhar a sua execução;
    k) Elaborar anualmente o Plano Municipal de Obras Públicas.

    3.5 No âmbito dos Estudos e Projetos
    a) Elaborar estudos, executar projetos e dirigir as obras relativas a edifícios, vias de comunicação, loteamentos e urbanizações Municipais;
    b) Elaborar estudos, planos e executar projetos de arquitetura de obras Municipais;
    c) Elaborar estudos, planos e garantira execução de projetos de engenharia;
    d) Participar na elaboração de estudos, planos e projetos estratégicos desenvolvidos pelo Município, administração central ou iniciativa privada, com impacto territorial no Município;
    e) Participar na elaboração de estudos que se enquadrem no planeamento e ordenamento, edificação, reabilitação do património, circulação e ocupação da via pública;
    f) Colaborar na preparação de projetos de desenvolvimento ou valorização urbana e de infraestruturas;
    g) Assegurar a preparação de processos de concurso de empreitadas de obras públicas e concessão de obras públicas, elaborando as cláusulas técnicas do caderno de encargos, as medições e o orçamento;
    h) Propor intervenções de conservação do património imobiliário Municipal, em articulação com os diferentes serviços;
    i) Efetuar levantamentos topográficos;
    j) Prestar colaboração técnica aos restantes serviços;
    k) Ponderar e propor o recurso há contratação de serviços externos, no âmbito das diversas áreas de intervenção, sempre que não se verifique a falta de existência de recursos humanos para a elaboração dos estudos e projetos das várias especialidades.

  • Divisão de Apoio e Gestão Urbana (DAGU)

    1. A Divisão de Apoio e Gestão Urbana é dirigida por um Chefe de Divisão Municipal, diretamente dependente do Presidente ou do Vereador com pelouro sobre a unidade orgânica flexível ao qual compete orientar e zelar pelo normal funcionamento da divisão

    2. O titular do cargo de direção intermédia de 2º Grau de Chefe da Divisão Apoio e Gestão Urbana é recrutado de entre trabalhadores com licenciatura adequada, com o seguinte perfil: capacidade de liderança e gestão das pessoas, visão estratégica, capacidade de planeamento e organização, capacidade de decisão, capacidade de orientação para a inovação e mudança, capacidade de análise da informação e sentido crítico, experiência profissional.

    3. À divisão compete assegurar a programação, organização, coordenação e direção integrada dos respetivos serviços, nomeadamente nas áreas:

    3.1 Planeamento e Gestão Territorial;

    3.2 Licenciamento de obras particulares e Gestão Urbanística;

    3.3 Fiscalização.

    3.4 Apoio ao Cidadão.

    3.1 No Âmbito do Planeamento e Gestão Territorial
    Ao serviço de planeamento e gestão territorial compete em geral:
    a) Coordenar o processo de elaboração, adaptação, alteração, revisão, avaliação e suspensão dos instrumentos de gestão territorial de caráter Municipal;
    b) Acompanhar a execução dos instrumentos de gestão territorial;
    c) Assegurar a produção de informação georreferenciada para suporte à elaboração dos Instrumentos de Gestão Territorial e monitorização de informação que afete com o território.
    d) A gestão de todo o planeamento urbanístico da área do Município.
    e) Colaborar na elaboração de planos gerais e parciais de urbanização, propondo alterações ao Plano Diretor Municipal quando se mostrem necessárias;
    f) Propor e participar na elaboração de projetos de posturas, regulamentos e normas Municipais;
    g) Efetuar, no âmbito das suas competências, o acompanhamento da implementação dos PMOT elaborados;
    h) Monitorizar, gerir e rever o Plano Diretor Municipal;
    i) Elaborar o REOT - Relatório do Estado de Ordenamento do Território;
    j) Assegurar a harmonização e compatibilização dos instrumentos de planeamento urbanístico com níveis de planeamento superior;

    3.2 No âmbito do Licenciamento de obras particulares e Gestão Urbanística
    a) Apreciar e informar todos os requerimentos de viabilidade, licenciamento de obras, loteamentos e vistorias apresentados por particulares, em concordância com as leis, regulamentos e planos urbanísticos existentes;
    b) Garantir o atendimento geral e todo o expediente da administração urbanística, no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação;
    c) Garantir o acompanhamento e receção das obras de urbanização em loteamentos particulares;
    d) Apreciar pedidos de viabilidade, licenciamentos, autorizações de edifícios e loteamentos e outros pedidos no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação;
    e) Apreciar os processos relativos a todas as operações urbanísticas, bem como os usos das edificações, e outros pedidos no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação;
    f) Colaborar com o serviço de planeamento e gestão territorial no que respeita aos instrumentos de gestão territorial;
    g) Apreciar os processos referentes ao licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas, comerciais ou de prestação de serviços, industriais, de gás, estabelecimentos integrados no âmbito da legislação em vigor, estações de radiocomunicações e extração de materiais inertes;
    h) Apoiar e cooperar na preparação de projetos de desenvolvimento ou valorização urbana e infraestruturas;
    i) Promover, nos termos legais e regulamentares, assegurando todas as tarefas de natureza administrativa e respetivo processamento informático, os procedimentos relacionados entre o licenciamento e cobranças de taxas;
    j) Executar todas as tarefas administrativas necessárias ao funcionamento da administração urbanística;
    k) Estudar e propor regulamentação para levar à prática a política urbanística do Município, designadamente regulamentos e posturas Municipais no âmbito do planeamento urbanístico.
    l) Emitir parecer sobre a demolição de prédios e ocupação da via pública;
    m) Promover as vistorias necessárias à emissão de licenças e alvarás e organizar e informar os processos de reclamação referentes a construções urbanas;
    n) Acompanhamento das obras particulares e loteamentos até à sua finalização, em colaboração com o sector da fiscalização;
    o) Instruir as resoluções de expropriar e os requerimentos para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os respetivos processos de expropriação ou de requisição, ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para o desempenho regular das atribuições do Município;
    p) Dar seguimento aos processos de realização de espetáculos públicos, jogos e máquinas de diversão, com vista ao seu licenciamento pelas autoridades;
    q) Apoiar a intervenção dos particulares em articulação com os interesses Municipais, sempre que exista vontade do Município em viabilizar a ocupação do território e potenciar a qualidade do espaço urbanizado e a sua integração com as políticas Municipais para gestão e planificação do território;
    r) Colaborar com outras entidades, designadamente organismos da Administração Central, no cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção do ambiente em geral, proteção e das linhas de água;
    s) Promover a elaboração e manter atualizada a cartografia digital e temática necessária ao apoio das funções de planeamento e gestão urbana do concelho;
    t) Dar andamento aos processos de vistorias de salubridade, segurança, habitabilidade ou utilização e propriedade horizontal, entre outras;

    3.3 No âmbito da Fiscalização
    Ao serviço de fiscalização compete em geral:
    a) Fiscalizar operações urbanísticas;
    b) Participar em comissões de vistorias previamente nomeadas;
    c) Fiscalizar a execução das infraestruturas urbanísticas dos loteamentos e equipamentos, zelando pela aplicação e cumprimento das normas que regem a sua construção;
    d) Embargar as construções urbanas e obras em loteamentos, executados sem licença ou em desconformidade desta;
    e) Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e normas sobre construções particulares, bem como assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados;
    f) Fiscalizar preventivamente a área territorial do Município, por forma a impedir a construção clandestina;
    g) Efetuar notificações e citações;
    h) Prestar informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos Municipais nas áreas da sua atuação específica;
    i) Levantar autos de notícia por atos ou factos verificados no exercício da sua atividade, bem como participar a prática de ilícitos de contraordenação identificados nas operações de fiscalização realizadas;
    j) Assegurar a fiscalização, no âmbito das competências Municipais, do funcionamento de mercados feiras;
    k) Difundir e esclarecer, junto dos Munícipes, os regulamentos e normas definidas pelo Município, praticando, assim, uma ação preventiva e pedagógica;
    l) Cooperar com os diferentes serviços em ações de fiscalização, no âmbito das respetivas atribuições;
    m) Dar seguimento aos processos de realização de espetáculos públicos, jogos e máquinas de diversão, com vista ao seu licenciamento pelas autoridades.

    3.4 No âmbito do Apoio ao Cidadão
    Ao serviço do gabinete de apoio ao Munícipe e controlo tributário compete em geral:
    a) Assegurar a informação ao público em geral, não só nas áreas de intervenção direta da Câmara Municipal, como igualmente em outras de caráter mais amplo mas que se revelem de interesse público;
    b) Assegurar a receção de todos os requerimentos e documentação anexa, procedendo à organização dos respetivos processos e sua tramitação;
    c) Obter junto dos diferentes serviços as informações necessárias ao esclarecimento dos Munícipes;
    d) Colaborar na elaboração e/ou atualização da tabela de taxas, tabela de preços e nos regulamentos Municipais no âmbito das respetivas competências;
    e) Proceder à emissão das diversas licenças e à organização dos processos da respetiva competência, assegurando a liquidação das correspondentes taxas;
    f) Assegurar a organização e respetivo expediente dos processos das lojas do mercado Municipal e espaços concessionados;
    g) Proceder à emissão de alvarás de concessão de sepulturas e organizar os respetivos registos, bem como assegurar o registo de inumações;
    h) Assegurar a verificação do controlo metrológico nos termos legais e regulamentares;
    i) Garantir a execução de todos os procedimentos e formalidades inerentes à fiabilidade do sistema do controlo metrológico;
    j) Promover o acompanhamento de mercados e feiras bem como a implementação de medidas e elaboração de propostas com vista à melhoria de funcionamento.
    k) Dar seguimento aos processos de realização de espetáculos públicos, jogos e máquinas de diversão, com vista ao seu licenciamento pelas autoridades;
    l) Assegurar a tramitação de todo o expediente referente à cobrança e arrecadação de receitas da Câmara Municipal, provenientes de taxas, licenças ou outras, e cujo pagamento não seja voluntariamente efetuado nos prazos legais;
    m) Emitir as guias de receita pelos serviços prestados no sector;
    n) Colaborar com os serviços de taxas e licenças na cobrança de taxas e outros rendimentos do Município;
    o) Operacionalizar e atualizar os sistemas de informação geográfica, para posterior incorporação nos projetos e ações desenvolvidas;

    4. Subunidades Orgânicas
    4.1 Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo
    a) Assegurar o apoio administrativo ao bom funcionamento dos serviços da divisão;
    b) Preparar, quando solicitadas, as minutas dos assuntos a submeter a deliberação da Câmara Municipal ou a despacho dos respetivos membros;
    c) Informar e dar pareceres sobre os assuntos da sua área de responsabilidade;
    d) Instruir a recolha de elementos estatísticos de interesse Municipal;
    e) Assegurar a comunicação com os diferentes serviços da divisão.
    f) Superintender os processos e circuitos de expediente e comunicação com o exterior;

  • Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Ação Social (DAS)

    1. A Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Ação Social é chefiada por um chefe de divisão Municipal, diretamente dependente do Vereador com pelouro sobre a unidade orgânica flexível, ao qual compete orientar e zelar pelo normal funcionamento da divisão.

    2. O titular do cargo de direção intermédia de 2º Grau de Chefe da Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Ação Social é recrutado de entre trabalhadores com licenciatura adequada, com o seguinte perfil: capacidade de liderança e gestão das pessoas, visão estratégica, capacidade de planeamento e organização, capacidade de decisão, capacidade de orientação para a inovação e mudança, capacidade de análise da informação e sentido crítico, experiência profissional.

    3. À divisão compete assegurar a programação, organização, coordenação e direção integrada dos respetivos serviços, nomeadamente nas áreas:

    3.1 Ação social;

    3.2 Educação;

    3.3 Cultura/Biblioteca;

    3.4 Arquivo;

    3.5 Desporto e Juventude.

    3.1 No âmbito da Ação social:
    a) Participar, em cooperação com as instituições de solidariedade social e em parceria com a administração central, em programas de ação social de âmbito Municipal, designadamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social;
    b) Promover iniciativas em articulação com as entidades vocacionadas para o efeito, tendentes a apoiar Munícipes necessitados na integração profissional;
    c) Propor e desenvolver serviços sociais de apoio a grupos específicos, às famílias e à comunidade, no sentido de desenvolver o bem-estar social;
    d) Acompanhar os trabalhos da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco
    e) Elaborar estudos que permitam o diagnóstico e o conhecimento das carências sociais das populações e dos seus grupos específicos, designadamente: infância, idosos, pessoas deficientes, reclusos e ex-reclusos, desempregados de longa duração, pessoas com dificuldade de inserção sócio profissional, minorias étnicas;
    f) Promover o levantamento das carências na área da habitação social, propondo diretrizes que ajudem a resolver os problemas existentes;
    g) Conduzir os procedimentos que visem o arrendamento social, de acordo com a Legislação vigente e fazendo cumprir o regulamento Municipal, que define os critérios estabelecidos;
    h) Promover a atribuição das habitações sociais disponíveis, propondo e executando as medidas que visem a humanização e o bem-estar social e, de um modo geral, promover o apoio em matéria de habitação aos Munícipes mais carenciados;
    i) Conduzir os processos de alienação das habitações sociais sempre que tal se justifique;
    j) Apoiar as vítimas de situações anómalas, em colaboração com outros organismos e de acordo com as necessidades face à situação social dos agregados, sempre no respeito pelo princípio da igualdade de oportunidades;
    k) Coordenar a Rede Social do Município;
    l) Definir e implementar um Plano Estratégico de Ação Social.

    3.2 No âmbito da Educação
    a) Planear, programar e desenvolver toda a atividade Municipal no domínio da educação.
    b) Colaborar com as entidades responsáveis do ministério da educação pela educação pré -escolar e ensino básico;
    c) Participar no planeamento e na gestão dos equipamentos educativos;
    d) Propor apoios à concretização de planos de atividades dos projetos educativos dos agrupamentos e escolas;
    e) Apoiar o desenvolvimento de atividades complementares de ação educativa;
    f) Manter atualizada e garantir a execução da Carta Educativa Municipal;
    g) Elaborar o processo de atribuição de bolsa de estudo e respetiva gestão administrativa.
    h) Definição, implementação e gestão do plano anual de transportes escolares;
    i) Proporcionar a satisfação e gestão dos pedidos de transporte;
    j) Proceder ao levantamento das necessidades dos alunos mais carenciados e em função delas propor apoios financeiros no âmbito da ação social escolar.
    k) Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;

    3.3 No âmbito da Cultura / Biblioteca
    a) Gerir a biblioteca Municipal, de uma forma dinâmica e criativa;
    b) Dinamizar a biblioteca Municipal como instrumento de desenvolvimento cultural;
    c) Executar um programa sistemático de inventário e registo do acervo bibliográfico do concelho e propor através dos procedimentos legais adequados a sua classificação;
    d) Dinamizar formas de incentivo à leitura, particularmente entre crianças e jovens, em articulação com as escolas;
    e) Desenvolver programas de animação das bibliotecas em cooperação com os demais serviços Municipais, de forma a potenciar a sua função cultural e educativa;
    f) Assegurar a organização, manutenção, modernização e o bom funcionamento dos espaços Municipais destinados a atividades culturais e artísticas (auditório Municipal, biblioteca, Centro Interpretativo do Crasto de Palheiros), nomeadamente nas áreas do espetáculo, teatro, musica, dança cinema e audiovisuais;
    g) Proceder ao levantamento da realidade cultural do concelho;
    h) Promover e apoiar planos de ação para a preservação dos valores culturais tradicionais;
    i) Promover e desenvolver programas culturais segmentados de acordo com as várias correntes estéticas e novas manifestações culturais da atualidade através do estabelecimento de calendários de exposições, conferências e espetáculos;
    j) Divulgar os eventos culturais através da edição de folhetos, da agenda cultural e de outros meios de comunicação.
    k) Promover a defesa e preservação do património histórico e cultural do concelho.
    l) Assegurar o apoio ao relacionamento com os órgãos da Administração Central, Regional e outras entidades com intervenção na área da cultura e articular as intervenções de animação cultural por estas dinamizadas;
    m) Assegurar o planeamento e a programação de atividades de natureza cultural, de interesse Municipal;
    n) Incentivar e desenvolver, em parceria com o movimento associativo do concelho, independentemente da sua génese, projetos que contribuam para o desenvolvimento cultural dos Munícipes;
    o) Promover a divulgação das artes plásticas e performativas, valorizando o património e o espaço público;
    p) Propor o estabelecimento de parcerias com outros organismos cuja ação incida nos diferentes setores que concorrem para a promoção de projetos culturais;
    q) Dinamizar o SABE e gerir/criar a rede de bibliotecas concelhia assegurando o acesso à leitura e à informação, bem como dinamizar atividades de fomento da leitura e a promoção da literacia digital;
    r) Promover a publicação de documentos, boletins e outras publicações que interessem à história do Município e à preservação da sua identidade;
    s) Proceder à elaboração e atualização do Plano Municipal de Cultura;
    t) Assegurar a gestão e funcionamento do Auditório Municipal, divulgando o património histórico e cultural aos diferentes públicos, através de exposições temporárias e de longa duração, sessões de divulgação, dinamização de ateliers, oficinas educativas e outras atividades pedagógicas culturais;
    u) Conservar, investigar, expor e divulgar o acervo do Centro Interpretativo do Castro de Palheiros;

    3.4 - No âmbito do arquivo
    a) Garantir a gestão do Arquivo Geral Municipal, nas suas diversas vertentes, com vista à implementação de um sistema de gestão documental que permita a conservação e difusão da informação e memória do Município;
    b) Organizar, tratar e conservar os arquivos do Município, em condições que garantam a sua integridade e segurança, pela transferência de suporte, de acordo com as normas nacionais e internacionais;
    c) Gerir o fundo documental garantindo o acesso à informação;
    d) Propor e aplicar a regulamentação arquivística, nomeadamente, no que se refere ao acesso aos documentos, em condições adequadas de acessibilidade e segurança;
    e) Definir e promover a divulgação das regras e princípios a observar na produção e gestão integrada da informação por parte das unidades orgânicas;
    f) Definir e promover a divulgação, junto das unidades orgânicas, das regras e princípios a observar no tratamento da gestão integrada da informação, em estreita articulação com a DTIC;
    g) Criar instrumentos de descrição, que facilitem o acesso à informação, a nível interno e externo;
    h) Avaliar e selecionar a documentação incorporada garantindo a aplicação da legislação em vigor;
    i) Propor a eliminação de documentação, de acordo com a legislação em vigor, em articulação com as unidades orgânicas produtoras;
    j) Prestar apoio técnico a entidades externas, sempre que esteja em causa a preservação do património documental com interesse histórico para o Município;
    k) Promover a realização de ações de esclarecimentos para os trabalhadores Municipais, sobre os procedimentos a adotar na gestão da informação;
    l) Realizar as demais tarefas de organização e funcionamento do Arquivo Municipal, de acordo com as normas vigentes, as regras aplicáveis e as boas práticas.

    3.5 No âmbito do Desporto e da Juventude
    a) Fomentar o desenvolvimento da prática desportiva e recreativa, para todos os escalões etários da população;
    b) Participar, em colaboração com os agentes educativos do Município, na promoção de projetos nos domínios da educação e expressão físico-motora e do desporto escolar;
    c) Gerir as instalações e equipamentos para a prática desportiva, propriedade Municipal, e zelar pelo cumprimento dos regulamentos específicos desses espaços;
    d) Promover, executar e apoiar iniciativas que visem o desenvolvimento das competências pessoais dos jovens através da ocupação dos tempos livres, em articulação com outros serviços do Município;
    4. Proceder à elaboração e atualização da Carta Desportiva Municipal;
    5. Promover ações de formação na área da juventude;
    6. Assegurar a implementação de programas de apoio às associações juvenis e grupos informais de jovens;
    7. Concretizar parcerias com organismos públicos ou privados, na área da juventude;
    8. Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude.

  • Unidade Municipal de Imagem e Comunicação (UIC)

    1. A Unidade Orgânica de 3º grau de Imagem e Comunicação é chefiada por um dirigente de unidade orgânica de 3º grau, diretamente dependente do Presidente da Câmara ou Vereador, com pelouro, sobre a unidade orgânica flexível, ao qual compete orientar e zelar pelo seu normal funcionamento.

    2. O titular do cargo da Unidade Orgânica de 3º grau de Imagem e Comunicação é recrutado de entre os trabalhadores do Município, com o seguinte perfil: capacidade de liderança e gestão de pessoas, capacidade de planeamento e organização, capacidade de orientação para a inovação e mudança, capacidade de análise da informação e sentido crítico, experiência profissional no contacto, relação e atendimento público, capacidade para controlar ações de comunicação para estabelecer, manter e aperfeiçoar o conhecimento entre o Município e o público em geral, formação superior na área da comunicação.

    3. À unidade orgânica compete assegurar a programação, organização, coordenação e direção integrada dos respetivos serviços, nas seguintes áreas:

    3.1 Imagem, comunicação, e relações públicas;

    3.2 Promoção turística e desenvolvimento.

    3.3 Atendimento e Reclamações;

    3.1 No âmbito da Imagem, Comunicação e Relações Públicas:
    a) Promover a imagem do Município, dos órgãos Municipais e dos seus titulares;
    b) Propor e desenvolver uma estratégia global de comunicação que promova a adequada informação pública sobre as tomadas de posição e as atividades Municipais;
    c) Elaborar e apresentar, para decisão superior, propostas de comunicação e imagem da autarquia;
    d) Implementar e gerir a “imagem \ marca” associada a Murça, integrada na estratégia global de comunicação;
    e) Apoiar a realização de iniciativas promocionais para o concelho;
    f) Promover a conceção, desenvolvimento e acompanhamento das campanhas de comunicação e imagem, de suporte às iniciativas e eventos desenvolvidas pelo Município;
    g) Garantir a promoção e divulgação pública das iniciativas realizadas no Município;
    h) Manter a população informada sobre as atividades do Município e dos órgãos Municipais;
    i) Proceder à elaboração e/ou gestão dos meios/canais de divulgação adotados pela autarquia, garantindo a promoção pública das iniciativas realizadas;
    j) Garantir reportagem, notícias, registos fotográficos e vídeo dos eventos organizados pela Câmara;
    k) Apresentar e implementar estratégias de promoção e publicidade do Município nos órgãos de comunicação social;
    l) Assegurar a gestão de conteúdos de caracter informativo, em articulação com a DTIC;
    m) Estabelecer contactos com os órgãos de comunicação social para divulgação/difusão de informação sobre a atividade Municipal;
    n) Elaborar as notas de imprensa e comunicados;
    o) Analisar a imprensa nacional, regional e local, escrita e falada, no que disser respeito ao Município ou à atuação dos seus órgãos;
    p) Coordenar a recolha e arquivo de documentação de notícias com interesse para o concelho;
    q) Recolher e promover a divulgação interna de matérias noticiosas de interesse para o Município;
    r) Efetuar as demais tarefas, procedimentos, atribuições e funções que lhe forem superiormente determinados por lei, regulamento ou despacho dos superiores hierárquicos.

    3.2 No âmbito da Promoção Turística e desenvolvimento:
    a) Divulgar as potencialidades turísticas do Município;
    b) Participar no plano estratégico de gestão e desenvolvimento turístico definido pelo Município;
    c) Incrementar a realização de infraestruturas e equipamentos de apoio ao turismo, em articulação com os diversos serviços do Município e outras entidades;
    d) Orientar as atividades de natureza turística e desenvolver ações que se mostrem adequadas para a valorização da imagem do Município;
    e) Assegurar o funcionamento do posto de turismo e outros equipamentos similares;
    f) Ajudar e definir calendário de atividades e eventos Municipais;
    g) Colaborar na organização de eventos, iniciativas e outras atividades organizadas pela autarquia;
    h) Apoiar a realização de iniciativas promocionais para o concelho;
    i) Apoiar a realização de atividades por parte dos operadores turísticos;
    j) Promover e gerir o material promocional;
    k) Gerir e coordenar o marketing e promoção turística;
    l) Proceder à elaboração e atualização do Plano Municipal de Turismo;

    3.3. Atendimento e Reclamações:
    a) Prestar apoio aos cidadãos no seu relacionamento com o Município, assegurando o atendimento, presencial e não presencial, incluindo a vertente telefónica;
    b) Promover, em articulação com as unidades orgânicas respetivas, a audição regular das necessidades e satisfação dos Munícipes e apresentar propostas de correção e melhoria do serviço de atendimento prestado;
    c) Centralizar o processo de recolha e tratamento das reclamações, em articulação com os serviços competentes, centralizando as respostas a prestar aos Munícipes;

    4. Por conveniência do serviço e equilíbrio funcional pode ser criada uma nova Unidade Orgânica Flexível de 3º Grau, assim como Subunidades Orgânicas, com dependência direta da chefia desta Divisão;