Proposta de Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros

José Maria Garcia da Costa, Prof. Presidente da Câmara Municipal de Murça:
Torna público que, em conformidade com o disposto no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República II série, a proposta de Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi - do Município de Murça, proposto por deliberação da Câmara Municipal de 02.12.2016, podendo ser consultada na secretaria do Setor de Planeamento e Urbanismo do Município de Murça.