Abertura do período de participação pública - alteração do Plano Diretor Municipal de Murça

17 Mai '22

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Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 192.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da referida Lei, conjugada com o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 16 de dezembro de 2021, deliberou por unanimidade, aprovar o reinício do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Murça, pelo prazo de 12 meses para respetiva conclusão.

Declara, que no aviso 3491/2022, relativa ao Plano Diretor Municipal, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 35, Parte H, de 18 de fevereiro de 2022, ficou omisso a abertura da participação pública pelo prazo de 30 dias.

Este Instrumento de Gestão Territorial foi publicado ao abrigo do regime transitório, disposto no n.º 2 do artigo 82.º da Lei n.º 31/2014 - Nova Lei de Bases Gerais da Politica Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo.

Para a participação pública, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 88 do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, conjugado com artigo 101.º do DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, é estabelecido o período de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação, bem como os documentos que a integram, na Divisão de Apoio e Gestão Urbana

Durante este, prazo os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico gap@cm-murca.pt, por via postal ou por entrega pessoal, nos balcões de atendimento da Câmara Municipal de Murça, sita na Praça 5 de outubro - Murça, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Murça.

5 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Artur Correia Lopes, Dr.