Procedimento para a eleboração do projeto de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros

José Maria Garcia da Costa, presidente da Câmara Municipal de Murça torna público, nos termos e para o efeito do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo da alínea k) do n.º1 do artigo 33.ºda referida Lei, e do artigo 98.ºdo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, que a referida Câmara deliberou aprovar, na sua reunião ordinária de 3 de julho de 2015, a abertura do procedimento para a elaboração do PROJETO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS.

Publicação do aviso: 24 de julho de 2015