A elaboração do REOT decorre da exigência expressa no art.º 77.º do RJIGT, reforçada pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, que estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como as categorias de qualificação do solo rústico e urbano.
A versão mais atualizada em vigor no Município de Murça é do ano 2021, e poderá consultar mais informação nesta secção.