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Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ulteriores alterações, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 18 de fevereiro de 2020, aprovar a proposta de Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Concelho de Murça.
Mais se torna público, e ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a referida proposta de regulamento poderá ser consultado no Balcão Único deste Município, no prazo de 22 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso, no site do Município de Murça.
Todas a sugestões/reclamações, deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente no Edifício Sede do Município de Murça, Praça 5 de Outubro, 5090-112 Murça, onde se efetue o atendimento ao público, ou enviados através do endereço de correio eletrónico obp@cm-murca.pt.
O processo poderá ser consultado na página eletrónica da Câmara Municipal www.cm-murca.pt. bem como no Balcão Único do Município de Murça.
Paços do Concelho Murça, 05 de março de 2020
O Presidente da Câmara Municipal,
(Mário Artur Correia Lopes)
