Assinatura de Acordos de Execução e Delegação de Competências

A Lei n.º75/2013 de 12 de setembro veio introduzir um novo regime normativo de enquadramento da delegação de competências, através da sua contratualização, possibilitando que os órgãos dos municípios deleguem competências nos órgãos das freguesias, em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e as atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais.

Assim, a Câmara Municipal de Murça celebrou no passado dia 18 de junho, com as uniões e juntas de freguesia os seguintes contratos interadministrativos de delegação de competências e acordos de execução:

Acordo de Execução e Delegação de Competências com a União de Freguesias de Carva e Vilares

Acordo de Execução e Delegação de Competências com a União de Freguesias de Noura e Palheiros

Acordo de Execução e Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de Fiolhoso

Acordo de Execução e Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de Jou

Acordo de Execução e Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de Murça

Acordo de Execução e Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de Valongo de Milhais