O mandato inicia-se com a instalação da Assembleia Municipal e cessa com a instalação da Assembleia Municipal que lhe vier a suceder.
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Perguntas Frequentes
Neste espaço, poderá consultar as perguntas mais frequentes na interacção dos municipes com os serviços da Câmara Municipal de Murça. Seleccione a área que pretende consultar ou escreva o assunto a pesquisar:
Advertência: As FAQs pretendem disponibilizar ao cidadão informação relevante e de caráter geral. Não respondem a casos concretos, não se constituem como um aconselhamento jurídico, nem dispensam a consulta do texto legal sempre indicado, quando aplicável.
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Quando se inicia e termina o mandato da Assembleia Municipal de Murça?Categorias
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Os membros eleitos da Assembleia Municipal de Murça podem solicitar a suspensão do seu mandato?
Sim. Por uma ou mais vezes, não podendo ultrapassar 365 dias no decurso do mandato, sob pena de ser equiparada a renúncia do mesmo, salvo se no primeiro dia útil a seguir ao termo daquele prazo, o interessado manifestar por escrito a vontade da imediata retoma de funções.
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Os membros eleitos da Assembleia Municipal de Murça com o mandato suspenso são substituídos?
Sim, mediante convocação do membro substituto.
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A Assembleia Municipal de Murça pode constituir comissões eventuais ou grupos de trabalho?
Sim, para apreciação de assuntos no âmbito das suas atribuições e orientados para fins específicos.
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Quando se realizam as sessões ordinárias da Assembleia Municipal de Murça?
Anualmente, realizam-se cinco sessões ordinárias, que ocorrem nos meses de fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.
Poderá consultar ainda a agenda das sessões da Assembleia Municipal de Murça.
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Como se procede à convocação das sessões ordinárias da Assembleia Municipal de Murça?
As sessões ordinárias são convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.
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Quando se realizam as sessões extraordinárias da Assembleia Municipal de Murça?
A Assembleia Municipal de Murça reúne em sessão extraordinária por iniciativa do seu presidente, da mesa ou após requerimento:
a) Do presidente da câmara municipal, em cumprimento de deliberação desta;
b) De um terço dos seus membros;
c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 5 % do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.Categorias- Assembleia Municipal
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Existe a obrigatoriedade de quórum para a realização das reuniões da Assembleia Municipal de Murça?
Sim. As reuniões da Assembleia Municipal de Murça só podem ocorrer quanto esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
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Nas sessões ordinárias da Assembleia Municipal de Murça podem ser objeto de deliberação assuntos não incluídos na ordem do dia?
Sim, desde que a Assembleia, por maioria de pelo menos dois terços do seu número legal, expressamente reconheça a urgência do seu tratamento.
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Nas sessões extraordinárias da Assembleia Municipal de Murça podem ser objeto de deliberação assuntos não incluídos na ordem do dia?
Não, apenas os assuntos incluídos na ordem do dia.
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As reuniões plenárias da Assembleia Municipal de Murça são públicas?
Sim, sendo que o Público só poderá ocupar lugares sentados no espaço que lhe for reservado.
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A realização das sessões da Assembleia Municipal de Murça é publicitada?
Sim, com uma antecedência mínima de 2 (dois) dias sobre a respetiva data, mencionando-se o dia, hora e local da sua realização.
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Onde são realizadas as sessões da Assembleia Municipal de Murça?
Habitualmente as sessões são realizadas no Auditório dos Paços do Concelho, na Praça 5 de outubro. Mas também e desde o início do atual mandato autárquico, realizam-se algumas sessões descentralizadas, realizadas nas sedes de freguesia.
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Como posso contatar e/ou contactos da Assembleia Municipal?
Poderá obter todas as informações de contacto da Assembleia Municipal acedento ao centro de contactos municipais online.
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Como e onde consultar o Regimento da Assembleia Municipal?
O Regimento é o regulamento interno da Assembleia, aprovado por resolução, onde estão previstas todas as regras relativas à sua organização, funcionamento e formas de processo para o exercício das competências previstas na Constituição.
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Qual a atual constituição da Assembleia Municipal?
A constituição da Assembleia Municipal de Murça, instalada a 20 de outubro de 2017 e na qual estão representados os partidos políticos PSD e PS, é constituída da forma que poderá consultar detalhadamente nesta página.
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A Assembleia Municipal é representada em outras organizações?
A Assembleia Municipal de Murça é representada em diversas Associações, Assembleias, Conselhos e Comissões, caraterizados pelo interesse público e municipal, por uma lista plural de deputados, dos diversos quadrantes políticos e de distintas áreas técnicas de especialização.
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Saber quando se realiza as sessões da Assembleia Municipal?
A Assembleia Municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, as quais ocorrerão, preferencialmente, nas quintas-feiras dos meses de fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro. Sendo públicas, podem assistir a estas sessões todos os interessados, não podendo ser impedida a entrada do público até ao limite da capacidade das instalações em que se realizam.
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