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Câmara Municipal de Murça
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Projetos Cofinanciados

Em conformidade com o disposto na legislação europeia, designadamente o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (artigo 115.º e Anexo XII), Regulamento de Execução (UE) n.º 821/2014 da Comissão, de 28 de julho de 2014, e nacional, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro, compete ao Município de Murça, na qualidade de beneficiário, publicitar os apoios concedidos ao abrigo dos FEEI.