PDM - Plano Diretor Municipal

O PDM estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e as demais políticas urbanas, integrando e articulando as orientações definidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, estabelecendo o modelo de organização espacial do território do concelho.

 

Este instrumento define o regime de uso do solo através da sua classificação e qualificação regulando o seu aproveitamento em função da utilização dominante que nele pode ser instalada ou desenvolvida, fixando os respetivos usos e, quando admissível, edificabilidade.

 

É também um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais e para o estabelecimento de programas de ação territorial.

 

A quem compete a aprovação do PDM? Após um processo de avaliação e apreciação cabe à Assembleia Municipal a aprovação do PDM.

 

Qual é o prazo de validade do PDM? A lei estipula 10 anos como prazo de validade, a justificar uma revisão ao fim desse período.

 

O que são as Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN)? A RAN integra um conjunto de áreas que, pelas suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas. As áreas da REN têm características ecológicas específicas e a sua delimitação procura garantir a proteção de ecossistemas, permitindo um enquadramento equilibrado das atividades humanas.

 

• 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Murça (publicação em Diário da República)
• Relatório de Fundamentação do PDM de Murça e Programa Geral de Execução
• Tramitação do Processo de Revisão do PDM de Murça
• Processo de Revisão do PDM de Murça - Fundamentação/Composição
• Abertura do procedimento para revisão para alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal do Município de Murça (19.09.2019)